11/10/2021
A Evolução dos Direitos das Crianças
Neste dia dedicado às crianças, convidamos para uma breve reflexão sobre o papel destes pequenos indivíduos na sociedade pós-moderna. Historicamente subjugadas, ainda no início do século XX, não havia parâmetros de proteção para crianças, o trabalho infantil era comum, inclusive em condições insalubres e inseguras.
Ao longo do século passado os padrões internacionais de direitos das crianças avançaram fortemente, tendo gatilho a Declaração de Genebra no ano de 1924, a qual dispunha sobre o dever de garantir os meios para o desenvolvimento e prioridade no socorro e assistência. Em paralelo aqui no Brasil, foi promulgada em 1927 o Código de Menores, determinando, entre outros, a maioridade penal aos 18 anos, a qual vigora até hoje.
No mundo pós guerra, a aprovação em 1950 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, incluiu artigo específico sobre os "cuidados e assistência especiais" e "proteção social" para mães e crianças. Em 1959, a ONU adota a Declaração dos Direitos da Criança, reconhecendo, entre outros, o direito à educação, à brincadeira e à saúde. Os pactos internacionais que sucederam, trouxeram diretrizes focando na educação e na proteção para todas as crianças.
Em 1973 a Organização Internacional do Trabalho (OIT) define 18 anos como a idade mínima para realizar trabalhos perigosos. E em 1979, ano que marcou o vigésimo aniversário da Declaração dos Direitos da Criança, é promulgado no Brasil um novo Código de Menores, escopo para o futuro Estatuto da Criança e do Adolescente.
No Brasil constituinte, vai elaborado um artigo específico sobre os direitos das crianças:“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
A euforia mundial com o final da guerra fria, culmina com uma grande vitória para as crianças: o reconhecimento do seu papel social, econômico, político, civil e cultural, garantindo a adoção da Convenção sobre os Direitos das Crianças, com padrões de proteção aos seus assegurados direitos.
Meses depois, entra em vigor no Brasil, no dia 12/10/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), legislação vigente, que no dia de hoje completa 31 anos de sua promulgação. Neste mesmo ano ainda em setembro o país ratificou a Convenção sobre os Direitos da Criança, passando a figurar entre os países com representação mundial sobre o tema.
No ano de 1999 a OIT exige a proibição imediata e a eliminação de qualquer forma de trabalho prejudicial à saúde, a segurança ou a moral das crianças. Desde então e ao longo das décadas de 2000 e 2010 as conferências e acordos internacionais com foco na garantia dos direitos infantis passaram a fazer parte das agendas governamentais de forma sistêmica.
Notória a evolução dos direitos das crianças, basta que sejam assegurados a todos os nossos patriotinhas de forma igualitária; a estes que serão os motores da economia dos próximos 20/30 anos, que serão nossos governantes, juristas, pensadores... Todos nós ali na frente dependeremos de uma forma ou de outra, em maior ou menor grau destes que hoje são crianças, destes que nos sucederão!
Não podemos negar a responsabilidade enquanto sociedade, precisamos urgentemente assumir nosso papel e garantir o futuro, afinal, o que será do amanhã se não forem as crianças de hoje?
Consciência, responsabilidade, maturidade na decisão pela maternidade e pela paternidade. Criança não é brinquedo! Que muito além de “presentes” recebam as crianças hoje: o nosso respeito!
Litiana Trevisan
OAB/RS 74.782