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ATENÇÃO: Restou disponibilizado o Decreto 55.764 de 20 de fevereiro de 2021, o qual Institui as medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de...
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O Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral[1] após julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1294696, nestes termos: "O fato gerador do im...
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Nowadays, the inclusion of an arbitration clause for the resolution of contractual disputes has become more common in Brazil, but even so, certain precautions must be taken so that such clauses or arb...
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O Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região afastou, mais uma vez, o enquadramento de jornada externa de empregado que não era submetido a controle de jornada, na forma do inciso I...
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Aprovada pelo Senado em 10 de dezembro de 2020, o projeto de lei PL 4.253/2020, cria um marco para substituir a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/200...
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O que é e quando ocorre o limbo previdenciário?
O limbo previdenciário ocorre quando o empregado recebe resultado de indeferimento de perícia médica pelo INSS e,...
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A Vara Federal Cível e Criminal de Juína (MT) decretou a indisponibilidade dos bens de um infrator ambiental, no valor de quase R$ 29 milhões.
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Na semana anterior abordamos os cuidados ao eleger a cláusula de arbitragem nos contratos, para a solução de conflitos oriundos da relação entabulada. Hoje faremos u...
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Nos dias atuais a inclusão de cláusula de arbitragem nos contratos ou a cláusula compromissória para a resolução de disputas contratuais já se tornou m...
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O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, foi criado pela Lei 6.194 de 1974, tendo sofrido alterações com a entrada em vig&...
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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou recentemente sobre a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos...
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Um dos pontos mais sensíveis relacionados à instalação de qualquer empreendimento no RS diz respeito às licenças ambientais exigidas e aos prazos para obt&eci...
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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de revista da Irapuru Transportes Ltda., de Caxias do Sul (RS), contra decisão em que foi reconhecido o vínc...
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A perda de um ente querido é um momento muito difícil para os familiares que, além de perderem a pessoa amada, precisam lidar com uma série de pendências, documentos...
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Considerando o aumento de casos de Covid-19 e a proximidade das festas de final de ano, o governo do Estado do Rio Grande do Sul passou a adotar medidas mais restritivas de distanciamento social...
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Há cerca de dois meses passou a vigorar no Brasil a Lei nº 13.709/2018 a intitulada LGPD. Neste ínterim as empresas, na figura dos seus gestores, passam a se questionar: e agora?...
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Ver uma criança recebendo um presente de Natal é sempre especial. Mas quando essa criança não teria outra oportunidade de receber, senão aquela que você propor...
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Planejando férias e décimo terceiro salário neste ano de Pandemia: os dez questionamentos do Departamento Pessoal:
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Um dos grandes dilemas vividos por aqueles que buscam cobrar uma dívida na esfera do direito civil é a não localização de bens em nome do devedor.
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No último dia 22 de outubro de 2020, o Governo lançou o programa "Descomplica Trabalhista", onde restaram revogadas 48 portarias vinculadas à Secretaria do Trabalho por...
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O isolamento, a quarentena, as abruptas alterações nos hábitos e rotinas, além das incontáveis restrições de toda ordem que a Pandemia Covid-19 imp&oci...
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O comprador de imóvel que se submete a pacto de alienação fiduciária em garantia, caso busque judicialmente a resolução do contrato e a devoluç&at...
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Novo decreto publicado ontem 13.10.2020, Decreto 10.517/2020, prorroga as medidas de redução e suspensão de contrato de trabalho por mais 50 dias, totalizando assim a possibilidad...
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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) visa garantir a privacidade dos dados pessoais e permitir um maior controle sobre eles. Além disso, a lei cria regras claras sobre os proce...
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A venda on line de produtos e serviços não é novidade para os brasileiros, acontece que com a chegada da pandemia decorrente do Corona Vírus essa modalidade de vendas, sem...
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Adv. Daniela Baum
OAB/RS 51.856
Após a adoção pelas empresas das medidas trabalhistas emergenciais para manutenção dos empregos e renda dos trabalhadores, inst...
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Em sessão realizada na data de ontem (26/08/2020) o Senado Federal deliberou quanto ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2020, cujo texto original previa o adiamento da vigência...
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Publicada no Diário Oficial da União de 25/08/2020, a Lei nº 14.046/20 que dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de tur...
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A Pandemia Covid-19 tem trazido inúmeras mudanças socioeconômicas.
A sociedade em geral busca alternativas para atravessar esta situação ímpar!
Nã...
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A juíza de Direito Luciana Bertoni Tieppo, de Caxias do Sul/RS, condenou uma empresa de telefonia a indenizar um consumidor no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A inicial proposta pelo au...
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O Governo Federal prorrogou por mais 60 dias, os prazos para acordos de redução proprocional de jornada de trabalho e de salário, bem como as suspensões temporárias...
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Auxílio para as empresas!
Foram publicadas duas leis ordinárias que visam auxílios financeiros por meio de linhas de crédito às empresas, como forma de equi...
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A decisão da Terceira Turma do Supremo Tribunal de Justiça foi por não desonerar consumidor que ao mudar de endereço inadimpliu mensalidades do plano de saúde contra...
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O plenário do STF resolveu, por 6x4, que é constitucional o pagamento do adicional de 10% ao FGTS nos casos de demissões sem justa causa.
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O Decreto Municipal Nº 080, de 14 de agostode 2020, da cidade de Parobé, dispõe sobre medidas complementares para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia c...
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Todos nós sofremos com a carga tributária no país, sendo o Imposto de Renda um dos principais vilões, por isso, é importante ficar atento ao direito, para se benefic...
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Prestes a completar um ano o projeto DescomplicaRS tem novos frutos. O Governo do Estado publicou decreto em que estabelece novas práticas que visam desburocratizar o atendimento ao cliente usu...
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O Decreto Municipal nº 271 de Capão da Canoa trouxe a previsão de sanções para o caso de descumprimento das determinações do poder público com vis...
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Publicado na data de 10/08/2020 e vigente desde 11/08/2020, o Decreto Municipal 20.683 autoriza o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviç...
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Para assistir na íntegra a Webinar sobre "A Família Investidora e a Empresa Familiar" acesse: https://bit.ly/3fSczbq
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A RETOMADA DA ECONOMIA: A RECONTRATAÇÃO DE EX-EMPREGADOS E SEUS REFLEXOS
A pandemia, sem dúvida, nos traz desafios diários que vão desde a dispensa abrupta de v&a...
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SAPIRANGA
DECRETO MUNICIPAL Nº 7023, DE 07 DE AGOSTO DE 2020.
"Fica determinada a flexibilização de pontos isolados da Bandeira Vermelha vigente na Região 07 no si...
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O processo em que a auxiliar de serviços pleiteava danos morais por doença ocupacional foi arquivado pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista que a empre...
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Desde terça-feira (04/08) os proprietários de veículos podem optar pelo município onde desejam executar os "serviços de primeiro emplacamento, transferênc...
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De acordo com o Detran/RS, tem ocorrido muitas tentativas de golpes relacionados aos leilões de automóveis apreendidos. Dessa forma, a instituição reitera a importânc...
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CAMPO BOM
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.884, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.
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DECRETO Nº 55.414, DE 3 DE AGOSTO DE 2020 - https://bi...
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MUNICÍPIO DE ARARICÁ
LEI MUNICIPAL Nº 1.548/2020
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NOVO HAMBURGO – DECRETO Nº 9.333/2020, DE 03 DE AGOSTO DE 2020
Altera a redação do § 3º do art. 19 e do art. 25, ambos do Decreto nº 9.234, de 12 de maio de...
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Porto Alegre – DECRETO Nº 20.667, DE 30 DE JULHO DE 2020.
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Apresentamos a Dra. Litiana Trevisan, nova Advogada da Solange Neves Advogados Associados.
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***Prefeitura de Gramado, após liminar judicial, emitiu, um novo decreto (171/2020) determinando que todos os estabelecimentos cumpram a bandeira vermelha do modelo de Distanciamento Controlado...
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Solange Neves Advogados
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***O município de Bom princípio, com a revisão das bandeiras, está em bandeira vermelha.
***Último decreto de Porto Alegre: prorroga por 150 dias licenças...
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Apresentamos a Dra. Tamara Eckardt, nova Advogada da Solange Neves Advogados Associados.
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Mapa da nona semana do Distanciamento Controlado fica com seis regiões em vermelho.
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Publicado decreto com novas restrições de circulação em Porto Alegre!
A partir de hoje entram em vigor regras mais rígidas de distanciamento social em Porto Ale...
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Um novo Decreto Municipal de Novo Hamburgo determina o fechamento parcial de comércio e de estabelecimentos de prestação de serviços.
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UNIÃO PUBLICA NORMATIVA SOBRE O PROCESSAMENTO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL - PORTARIA Nº 10.486, DE 22 DE ABRIL DE 2020
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Em julgamento por videoconferência concluído na sessão extraordinária desta sexta-feira (17), o Plenário negou referendo à liminar concedida no início d...
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SAQUE DO FGTS, EXTINÇÃO DO PIS-PASEP E MEDIDA PROVISÓRIA 946
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Foi publicado o Decreto Municipal nº 9.197/2020, com novas regras para tentar conter o coronavírus. O novo decreto segue orientações do Decreto Estadual, determinando o fecha...
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As indústrias de Campo Bom podem manter suas atividades em funcionamento.
No meio de tantas notícias, um pouco de tranquilidade para a indústria da cidade de Campo Bom. A Prefe...
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A SATERGS – Associação dos Advogados Trabalhistas de Empresas do Rio Grande do Sul – através de sua Diretoria vem se posicionar acerca da Medida Provisória 927...
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Medida Provisória número 927 de 22 de março de 2020 – aplicável aos contratos de trabalho diante da pandemia Coronavírus (covid-19) em síntese:
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CORONAVÍRUS – PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE O DECRETO 9.169/2020 DA PREFEITURA MUNICIPAL NOVO HAMBURGO
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Nos últimos dias, vem sendo divulgado nas mídias sociais uma imagem que contém os logotipos do Governo Federal e Previdência Social. No arquivo, consta texto referindo que o...
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Foi editada e publicada portaria interministerial assinada pelos ministros da Justiça, Sérgio Moro, e da Saúde, Luís Henrique Mandetta, autorizando o uso de força po...
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Passou a vigorar, em 1º de janeiro de 2020, a MP 916/2019. Esta medida dispõe sobre o novo valor do salário mínimo brasileiro, que será de R$ 1.039,00 (mil e trinta e...
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Ocorrido nos dias 21 e 22 de novembro de 2019, o evento foi um sucesso maravilhoso, inclusive premiando o mérito dos profissionais jurídicos de maior destaque neste ano. O escritó...
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Aguardamos a sua contribuição com o coração aquecido, felizes de por mais um ano, termos a oportunidade de fazer o bem ao próximo.
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O seguro e a fiança visam assegurar o pagamento de débitos reconhecidos judicialmente.
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A 1ª Turma afastou a condenação ao pagamento de um salário a cada filho.
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No dia 22/10/2019 a equipe Solange Neves Advogados, esteve presente na comemoração dos 99 anos da ACI NH/CB/EV. Que contou com a diplomação da nova gestão, tendo o p...
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Trabalho Temporário e sua Regulamentação
No último dia 15, foi publicado Decreto 10.060/2019, que regulamenta a Lei 6.019/1974, que dispõem sobre...
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No dia 10 de Outubro, foram comemorados os 15 anos do escritório Solange Neves Advogados Associados, contando com a presença dos seus clientes e parceiros.
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No dia de comemoração aos 15 anos do Escritório, tivemos um circuito de palestras, que contou com o Exmo. Dr. Juiz Paulo Cordovil, ministrando a palestra de ab...
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A Contadora, Pós Graduada em Controladoria e Finanças, Juliana Ribeiro Hermann da Polo Contábil, trouxe para este dia de comemorações a palestra &ldqu...
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A Psicóloga Organizacional Beatriz Magadan trouxe a paletra sobre "Sucessão Familiar: um processo para a perenidade do negócio."
A empresa famili...
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Dra. Solange Neves recebe do diretor da ACI-NH/CB/EV, Marcelo Lauxen Kehl, homenagem pelos 15 anos de fundação do escritório.
As empresas associadas da Associaç&at...
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Aprovada na noite de 21/08/2019 pelo Senado, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica que pretende, segundo o governo, diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, pri...
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Está em vigor a partir de hoje (19) a norma da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, que amplia para 78 os setores da economia com autoriza&cced...
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A Dra. Solange Neves e o presidente da ACI, Marcelo Lauxen Kehl entregam homenagem no "Seminário Reforma Trabalhista: Repercussões no Âmbito da Justiça do Trabalho...
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A Dra. Solange Neves foi responsável pela mediação do segundo painel, que ocorreu no início da tarde e teve como tema a “Negociação coletiva, contribui&...
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A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), desembargadora Vania Cunha Mattos, e o desembargador Emílio Papaléo Zin, da 7ª Turma e da 2ª Se...
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No último dia 27/03/2019 foi publicada a Instrução Normativa (IN) nº 57/2019 para alterar a IN – DREI nº 52/2018, que dispõe sobre os procedimentos de regis...
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A Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) absolveu uma indústria de bebidas de pagar salários referentes a intervalos entre interrupções e renovaç&o...
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Março inicia com a edição da Medida Provisória nº 873, de 1º de março 2019, que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada p...
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Na data de 08 de fevereiro, publicamos matéria com o título “Conselho Federal de Medicina regulamenta a telemedicina no Brasil”.
Ocorre que na última sexta-feira, d...
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Após a reforma trabalhista ditada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, as empresas não podem proceder qualquer desconto dos salários dos seus empregados sem au...
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O ocupante de cargo de confiança é representante do empregador no serviço. Ele tem poder diretivo, coordena atividades e fiscaliza a execução delas. Eventualmente, a...
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Após dois anos de intensas discussões com especialistas e representantes da comunidade médica, o Conselho Federal de Medicina [CFM] editou a Resolução nº 2.227/...
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Para a 2ª Turma, as funções de vigiar e descansar são incompatíveis.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um motorista d...
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A Justiça do Trabalho amparou a decisão da fabricante de equipamentos industriais Schnell Brasil em dispensar, por justa causa, um empregado que ofereceu a um cliente o mesmo servi&ccedi...
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Diante das reiteradas consultas sobre a validade da exigência do ICMS sobre as tarifas relativas ao Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e ao Uso do Sis...
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A Receita Federal do Brasil, no dia 25/01/2019 publicou a Solução de Consulta Cosit nº 35/2019, que trata da incidência da contribuição previdenciária (IN...
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Visando aumentar a eficiência e a aplicação de inteligência nas ações de prevenção à lavagem de dinheiro e de combate ao terrorismo, o Banc...
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O rol do artigo 756, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não enuncia todos os legitimados para propor a ação de levantamento da curatela, hav...
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Em 04 de janeiro de 2019 foi publicada a Lei nº 13.792/19, que altera o Código Civil para modificar algumas questões nos artigos que regulam as sociedades limitadas, com objetivo cl...
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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou os cartões-ponto de um cabista de uma empresa de Telecom, apesar da falta da sua assinatura nos registros. Para os ministros, essa...
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A MP 870/2019 foi editada no primeiro dia de governo do presidente Jair Bolsonaro para colocar em prática a Reforma Administrativa que pretende em seu governo.
Uma das ações pr...
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No apagar das luzes do ano de 2018 é editada a Lei 13.767/2018, a qual altera o artigo 473 da CLT, artigo este que trata das possibilidades legais do empregado deixar de comparecer ao trabalho...
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No último dia 06 de dezembro, o escritório participou do coquetel de final de ano da Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha no Rio Grande do Sul. O evento foi...
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O último Prato Principal de 2018 promovido pela Associação Comercial, Industrial e de Serviços [ACI] de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha, tratou sobre &ldquo...
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O Ministério do Trabalho alterou a NR07 do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), na última quinta-feira, dia 06 de dezembro de 2018, através da P...
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No próximo dia 14 de dezembro, o Escritório Solange Neves Advogados estará promovendo a Festa de Natal para as crianças da localidade de “Pega Fogo”, em Taquara...
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O escritório Solange Neves Advogados Associados apoiará o último Prato Principal da ACI deste ano, que terá como tema a Reforma Trabalhista na prática. O palest...
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O Ministério do Meio Ambiente disponibilizou Consulta Pública da proposta de Decreto que implementará a Logística Reversa de Medicamentos Descartados pelo Consumidor com o...
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A Câmara Brasil-Alemanha no Rio Grande do Sul realizou, no dia 18 de outubro, uma reunião-almoço na Associação Comercial de Porto Alegre. Dra. Fernanda Vasconcellos e...
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A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Telefônica Brasil S.A. por cobrar metas de um vendedor fora do horário de trabalho por meio do aplicativo WhatsApp. Para a Tur...
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Para relator, ato lesivo à honra não precisa ser necessariamente praticado no ambiente de trabalho.
Publicar ofensas a colegas de trabalho nas redes sociais configura ato lesivo...
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Prezados clientes e parceiros!
Viemos por meio deste informativo divulgar a atualização do faseamento e o novo cronograma de envio de informações relativas à Sa&u...
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Em recente decisão em processo trabalhista que foi julgado pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (Processo: ARR-1036-93.2014.5.09.0072), uma empresa foi condenada ao paga...
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Hoje estamos em festa: comemoramos 14 anos —que passaram em um piscar de olhos.
Ao longo do tempo nos transformamos, sem deixar de acreditar, e, hoje, somos nossa melhor versão. Voc&ec...
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No último dia 05 de outubro, a Dra. Solange Neves foi homenageada pelas equipes de Novo Hamburgo, Porto Alegre e Santa Catarina com uma linda orquídea, em comemoração...
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Dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômica...
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O Presidente Michel Temer emitiu o Decreto nº 9.507, em 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços d...
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A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão unânime, entendeu que o uso de produtos de limpeza doméstica durante o exercício do trabalho n&atild...
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O Dr. Marcelo Baum e a Dra. Daniela Baum realizaram, no dia 28 de agosto, a entrega dos alimentos arrecadados com a palestra promovida pelo escritório em parceria com a Polo Contábil. A...
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A equipe Solange Neves Advogados de Florianópolis, em Santa Catarina, a partir do mês de agosto passou a contar com mais uma advogada para integrar a equipe, a Dra. Thayse Stieven Fleck....
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Plenário conclui julgamento sobre o tema e, por sete votos a quatro, considera lícita a terceirização entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto...
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É inadmissível exigir que o empregado opte entre os adicionais, pois o último é um direito fundamental irrenunciável. Assim, entendeu a 6ª Turma do Tribunal Sup...
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Repouso concedido após sete dias consecutivos de trabalho deve ser pago em dobro. Com esse entendimento a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma rede de lojas de roupa a pa...
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Uma trabalhadora que exercia a função de tratadora de animais na Fundação Parque Zoológico de São Paulo ingressou com um processo no Tribunal Regional do Trab...
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Marcelo Gustavo Baum
Por meio da Instrução Normativa nº 48 do DREI, foram aprovadas as listas de exigências, aplicáveis aos processos físicos e dig...
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Marcelo Gustavo Baum
Algum tempo atrás, tivemos alterações sobre o conceito de quem poderia constituir e figurar como titular de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limi...
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No dia 17 de agosto, a Dra. Solange Neves e a Dra. Fernanda Vasconcellos participaram de uma reunião-almoço promovida pela Câmara Brasil-Alemanha de Porto Alegre, na Associaç...
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Na última terça-feira, 21 de agosto a Dra. Solange Neves participou do evento “Mentes Conectadas: Dinâmicas e Networking”, promovido pelo Comitê de Mulheres Empre...
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O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho discutirá a constitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) na CLT para fixar crit&ea...
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O acesso à internet permitido aos funcionários, por meio da rede fornecida no ambiente de trabalho, varia de empresa para empresa. O que não varia é que nenhuma concorda co...
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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a Cooperativa Central G. Ltda. de pagar férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, a um operador demitido por ju...
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A legislação antidumping ou de “concorrência desleal” que entrou em vigor no apagar das luzes de 2017, adotada pela Comunidade Europeia, visa a proteção d...
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A Justiça do Trabalho vai adotar o IPCA-E como índice de correção das condenações trabalhistas assim que o trâmite da Reclamação Constituc...
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A Resolução nº 4 do Comitê Diretivo do eSocial foi publicada no dia 11/07/2018 no Diário Oficial da União, permitindo que micro e pequenas empresas – que s...
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O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os valores referentes aos limites de depósito recursal que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto deste ano. Pela nova tabela, o l...
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A Dra. Miriam Helena Shaeffer em recente visita a Corte da Justiça da União Europeia.
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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Kadu Transportes de Cargas Ltda. o pagamento a um motorista de horas extras decorrentes da soma d...
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A sócia, Dr.ª Miriam Helena Shaeffer, estará de 02 à 20 de julho, realizando curso de verão na Saint Louis University, na cidade de Bruxelas, na Bélgica. O curs...
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O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válida cláusula de termo aditivo de convenção coletiva de trabalho que proíbe condomínios de contra...
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Decisão foi tomada na análise de 20 ações que discutiam dispositivo da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que acabou com a obrigatoriedade da contribuição....
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A sócia Dra.ª Solange Neves participou do 58º Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho da Editora, evento promovido pela Editora Ltr.
O congresso ocorreu nos dias 18, 19 e 20 de...
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A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou os cartões de ponto de um cabista da Serede – Serviços de Rede S.A., apesar da falta da sua assinatura nos registros. Para o...
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Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi desproporcional a suspensão do passaporte de um devedor, determinada nos autos de execução de título e...
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A greve dos caminhoneiros gerou impossibilidade de muitos empregados executarem o contrato de emprego. Assim, muitas empresas se viram obrigadas a liberar seus empregados, uma vez que se tornou imposs...
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O Ministério do Trabalho publicou, nesta quinta-feira, dia 24/05 no Diário Oficial da União, a Portaria 349/2018, que prevê regras para o trabalho de autônomos e contr...
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A 2ª seção do STJ julgou nesta quarta-feira, 23, conflito de competência entre juízo comum estadual e juízo trabalhista para decidir controvérsias entre e...
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A Seção Especializada 2 do TRT-SC indeferiu na segunda-feira (14) sete recursos de sindicatos que exigiam, por meio de liminares contra empresas, o desconto obrigatório da contrib...
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938, na qual a Confedera&cced...
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Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações realizadas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o pr...
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O Ministério do Trabalho publicou nesta terça-feira, 15, no Diário Oficial da União, parecer jurídico sobre a Reforma Trabalhista. De acordo com o tex...
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No dia 14/05, a Súmula 613 do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico, nos seguintes termos:
Súmula 613 do STJ:&n...
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No dia 24 de abril, foi publicada no Diário Oficial do Estado a Portaria FEPAM n° 033/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do Sistema de Man...
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Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu, na quinta-feira (10/04), o julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, na qual a Procuradoria-Geral da Repúblic...
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A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Banc&aacut...
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A reforma trabalhista expressamente alterou o entendimento constante no artigo 578 e artigo 579 da CLT quanto a não obrigatoriedade da contribuição sindical obrigatória. No...
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Ocorreu no dia 27 de março, na Associação Leopoldina Juvenil em Porto Alegre, a cerimônia de posse da nova Diretoria da Associação dos Advogados Trabalhistas d...
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O ministro Ives Gandra Martins Filho, presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), suspendeu a sessão realizada na terça-feira (06/02/2018), que definiria se as novas regras trabal...
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Entre 01 de julho de 2017 e 30 de outubro de 2017, a empresa InteliJur realizou pesquisa denominada "Excelência na Advocacia do Rio Grande do Sul".
A pesquisa foi realizada at...
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv808.htm
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A Lei 13.467/2017 denominada de Reforma Trabalhista entrou em vigência no sábado dia 11 de novembro de 2017 e no dia 14 de novembro de 2017 já era editada Medida Provisória...
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O Escritório Solange Neves Advogados Associados juntamente com Duarte Benetti Contabilidade, convidam ao 3º Ciclo de Palestras de 2017, que terá como tema:
“Aspectos releva...
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A Lei n.º 13.467 de 13 de julho de 2017, denominada de Reforma Trabalhista modifica mais de 200 dispositivos da CLT, muda conceitos, moderniza e racionaliza o mundo do trabalho no Brasil.
Esta...
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O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ação em que se discutia a questão de equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusi...
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O instituto da Desconsideração da personalidade jurídica não é novo no sistema jurídico brasileiro. A jurisprudência nacional o utiliza como meio de ign...
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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação por danos patrimoniais em favor de um grupo de sócios minoritários que alegaram diminui&cce...
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O rol do artigo 756, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não enuncia todos os legitimados para propor a ação de levantamento da curatela, hav...
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A Lei 13.429/2017 define à possibilidade de terceirização de todas as atividades da empresa (atividade-fim e atividade-meio), bem como trata do trabalho temporári...
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O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou no dia 16/03/2017, que o trabalhador tem cinco anos para cobrar na Justiça os valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Servi&cc...
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É do empregador a obrigação de pagar os salários do empregado nos primeiros 15 dias de licença por problemas de saúde. A partir daí, caso permane&ccedi...
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No dia 11 de setembro deste ano, o Código de Defesa do Consumidor completou 26 anos de existência, não havendo dúvidas acerca da import&...
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