Direito Imobiliário e Condominial

• Presta ampla assessoria administrativa e contenciosa envolvendo questões de compra e venda de imóveis, incorporações, loteamentos, garantias imobiliárias e assistência em transações imobiliárias; 

• Além de prestar consultorias nas questões condominiais que envolvem cobranças.

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Vamos conversar?

Notícias

ANPD inicia processo de regulamentação sobre incidentes de segurança com tomada de subsídios

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou no dia 22 de fevereiro de 2021 a tomada de subsídios sobre a notificação de incidentes de seguran...
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​​​​​​​AS NOVAS REGRAS EDITADAS PELO GOVERNO DO ESTADO EM FACE DO COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.

Na noite desta última segunda-feira (22/02/2021), restaram publicados os decretos que atualizam as medidas de enfrentamento à pandemia do Coronavírus no estado do Rio Grande do Su...
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A necessária proteção de dados e adaptação das empresas frente a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD [Lei Federal 13.709/2018] está em vigor desde setembro de 2020, de modo que suas previsões, quanto a proteção de...
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RS em alerta!

Na noite desta última sexta-feira (19/02/2021), o governo do Estado do Rio Grande do Sul veio a apresentar o mapa preliminar referente às regiões de risco do novo coronavír...
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ATENÇÃO: Decreto 55.764 de 20 de fevereiro de 2021

ATENÇÃO: Restou disponibilizado o Decreto 55.764 de 20 de fevereiro de 2021, o qual Institui as medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de...
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Repercussão Geral acerca da incidência do ITBI

O Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral[1] após julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1294696, nestes termos: "O fato gerador do im...
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Artigo em inglês: Avoiding certain traps when inserting arbitration clauses in contracts.

Nowadays, the inclusion of an arbitration clause for the resolution of contractual disputes has become more common in Brazil, but even so, certain precautions must be taken so that such clauses or arb...
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A JORNADA EXTERNA E OS MEIOS DE MONITORAMENTO DO EMPREGADO – O QUE NÃO FAZER!?

O Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região afastou, mais uma vez, o enquadramento de jornada externa de empregado que não era submetido a controle de jornada, na forma do inciso I...
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Projeto de Lei que altera a Lei de Licitação e Contrato.

Aprovada pelo Senado em 10 de dezembro de 2020, o projeto de lei PL 4.253/2020, cria um marco para substituir a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/200...
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LIMBO PREVIDENCIÁRIO

O que é e quando ocorre o limbo previdenciário? O limbo previdenciário ocorre quando o empregado recebe resultado de indeferimento de perícia médica pelo INSS e,...
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JUIZ FEDERAL DE MT BLOQUEIA R$ 29 MILHÕES EM BENS, PELO DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL

A Vara Federal Cível e Criminal de Juína (MT) decretou a indisponibilidade dos bens de um infrator ambiental, no valor de quase R$ 29 milhões. O fazendeiro foi autuado pelo IBA...
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A EXECUÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL

Na semana anterior abordamos os cuidados ao eleger a cláusula de arbitragem nos contratos, para a solução de conflitos oriundos da relação entabulada. Hoje faremos u...
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CUIDADOS AO INSTITUIR UMA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM NOS CONTRATOS

Nos dias atuais a inclusão de cláusula de arbitragem nos contratos ou a cláusula compromissória para a resolução de disputas contratuais já se tornou m...
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Seguro DPVAT - Gratuidade em 2021.

O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, foi criado pela Lei 6.194 de 1974, tendo sofrido alterações com a entrada em vig&...
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ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS DE ACORDO COM A DECISÃO DO STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou recentemente sobre a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos...
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BATE-PAPO COM A FEPAM SOBRE LICENÇAS AMBIENTAIS

Um dos pontos mais sensíveis relacionados à instalação de qualquer empreendimento no RS diz respeito às licenças ambientais exigidas e aos prazos para obt&eci...
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CRACHÁ E NOME EM ORGANOGRAMA COMO DIRETOR EXECUTIVO CONFIRMAM VÍNCULO DE EMPREGO DE CONSULTOR

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de revista da Irapuru Transportes Ltda., de Caxias do Sul (RS), contra decisão em que foi reconhecido o vínc...
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COMO FICAM OS INVESTIMENTOS NO MOMENTO DO INVENTÁRIO

A perda de um ente querido é um momento muito difícil para os familiares que, além de perderem a pessoa amada, precisam lidar com uma série de pendências, documentos...
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GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECRETA NOVAS MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA ENFRENTAMENTO DO COVID-19

Considerando o aumento de casos de Covid-19  e a proximidade das festas de final de ano, o governo do Estado do Rio Grande do Sul passou a adotar medidas mais restritivas de distanciamento social...
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PEDIDO DE DEMISSÃO, MESMO REALIZADO VIA WHATSAPP, POR EMPREGADA QUE DESCONHECIA GRAVIDEZ NÃO GERA DIREITO À ESTABILIDADE NO EMPREGO

Nesta última quinta-feira (27/11/2020), a 5ª Turma do Tribunal Superior de Trabalho indeferiu a pretensão de estabilidade provisória de uma trabalhadora que solicitou pedido...
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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E DEPARTAMENTO DE PESSOAL

Há cerca de dois meses passou a vigorar no Brasil a Lei nº 13.709/2018 a intitulada LGPD. Neste ínterim as empresas, na figura dos seus gestores, passam a se questionar: e agora?...
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NOTA TÉCNICA 51520/2020 DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS

Na data de 17/11/2020, foi publicada pelo Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Trabalho, a Nota Técnica 51520/2020/ME, que analisa os efeitos dos acordos de reduç&ati...
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A abusividade dos juros em contratos bancários.

Com certeza você já passou ou conhece alguém que já se deparou com operações de crédito aparentemente infindáveis, aquele consórcio ou aqu...
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Natal Solidário para as crianças

Ver uma criança recebendo um presente de Natal é sempre especial. Mas quando essa criança não teria outra oportunidade de receber, senão aquela que você propor...
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Planejando férias e décimo terceiro salário neste ano de Pandemia: os dez questionamentos do Departamento Pessoal

Planejando férias e décimo terceiro salário neste ano de Pandemia: os dez questionamentos do Departamento Pessoal: Nos meses que a empresa adotou programa de suspensã...
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Fraude à execução, os percalços que envolvem a cobrança de uma dívida.

Um dos grandes dilemas vividos por aqueles que buscam cobrar uma dívida na esfera do direito civil é a não localização de bens em nome do devedor.   Contu...
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Descomplica Trabalhista

No último dia 22 de outubro de 2020, o Governo lançou o programa "Descomplica Trabalhista", onde restaram revogadas 48 portarias vinculadas à Secretaria do Trabalho por...
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A dissolução do vínculo conjugal pela via extrajudicial

O isolamento, a quarentena, as abruptas alterações nos hábitos e rotinas, além das incontáveis restrições de toda ordem que a Pandemia Covid-19 imp&oci...
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Resolução de contrato por incapacidade de pagamento configura quebra antecipada e dá margem à venda do bem em leilão.

​​​​​O comprador de imóvel que se submete a pacto de alienação fiduciária em garantia, caso busque judicialmente a resolução do contrato e a devoluç&at...
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Justiça do Trabalho do RS retomará gradualmente as atividades presenciais em 28 de outubro.

A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul retomará gradualmente as atividades presenciais a partir de 28 de outubro, nas regiões classificadas com bandeira amarela ou laranja no...
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DECRETO Nº 10.517, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020

Novo decreto publicado ontem 13.10.2020, Decreto 10.517/2020, prorroga as medidas de redução e suspensão de contrato de trabalho por mais 50 dias, totalizando assim a possibilidad...
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A Lei Geral De Proteção De Dados – Um Breve Resumo Em Face Do Novo Diploma Jurídico Brasileiro.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) visa garantir a privacidade dos dados pessoais e permitir um maior controle sobre eles. Além disso, a lei cria regras claras sobre os proce...
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A PRECIFICAÇÃO OBRIGATÓPORIA NOS ANÚNCIOS DE PRODUTO OU SERVIÇO EM REDES SOCIAIS

A venda on line de produtos e serviços não é novidade para os brasileiros, acontece que com a chegada da pandemia decorrente do Corona Vírus essa modalidade de vendas, sem...
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BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE OS IMPACTOS DAS MEDIDAS DE SUSPENSÃO E REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO NOS CONTRATOS DE TRABALHO

Adv. Daniela Baum OAB/RS 51.856 Após a adoção pelas empresas das medidas trabalhistas emergenciais para manutenção dos empregos e renda dos trabalhadores, inst...
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Senado Federal derruba pedido de adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Em sessão realizada na data de ontem (26/08/2020) o Senado Federal deliberou quanto ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2020, cujo texto original previa o adiamento da vigência...
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Sancionada a Lei que trata sobre o adiamento e cancelamento de serviços e eventos culturais e do setor do turismo em razão da Pandemia

Publicada no Diário Oficial da União de 25/08/2020, a Lei nº 14.046/20 que dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de tur...
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As Obrigações em Tempos de Pandemia

A Pandemia Covid-19 tem trazido inúmeras mudanças socioeconômicas. A sociedade em geral busca alternativas para atravessar esta situação ímpar! Nã...
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Juíza do RS condenada empresa de telefonia a indenizar consumidor no valor de R$ 100.000,00

A juíza de Direito Luciana Bertoni Tieppo, de Caxias do Sul/RS, condenou uma empresa de telefonia a indenizar um consumidor no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A inicial proposta pelo au...
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GOVERNO FEDERAL PUBLICA DECRETO Nº 10.470 E PRORROGA OS PRAZOS PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS PARA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATOS E REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO

O Governo Federal prorrogou por mais 60 dias, os prazos para acordos de redução proprocional de jornada de trabalho e de salário, bem como as suspensões temporárias...
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GOVERNO FEDERAL SANCIONA LEIS DE AUXÍLIO ÀS EMPRESAS E EMPREGOS

Auxílio para as empresas!   Foram publicadas duas leis ordinárias que visam auxílios financeiros por meio de linhas de crédito às empresas, como forma de equi...
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STJ DECIDE QUE INADIMPLÊNCIA POR 60 DIAS NÃO ENCERRA AUTOMATICAMENTE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE

A decisão da Terceira Turma do Supremo Tribunal de Justiça foi por não desonerar consumidor que ao mudar de endereço inadimpliu mensalidades do plano de saúde contra...
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Adicional de 10% ao FGTS nas demissões sem justa causa é constitucional

O plenário do STF resolveu, por 6x4, que é constitucional o pagamento do adicional de 10% ao FGTS nos casos de demissões sem justa causa. A recorrente sustentava que já...
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DECRETO MUNICIPAL DE PAROBÉ ESTABELECE COMPROMISSO EM SEGUIR O MODELO DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO DO ESTADO

O Decreto Municipal Nº 080, de 14 de agostode 2020, da cidade de Parobé, dispõe sobre medidas complementares para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia c...
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ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA AOS PORTADORES DE DOENÇA GRAVE

Todos nós sofremos com a carga tributária no país, sendo o Imposto de Renda um dos principais vilões, por isso, é importante ficar atento ao direito, para se benefic...
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A IMUNIDADE EM RELAÇÃO AO ITBI, NÃO ALCANÇA O VALOR DOS BENS QUE EXCEDER O LIMITE DO CAPITAL A SER INTEGRALIZADO

A decisão obtida em votação dos ministros do STF no dia 04 de agosto de 2020, é de que a imunidade em relação ao ITBI, ou seja, a não aplicaç&at...
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GOVERNO DO ESTADO ADOTA NOVAS PRÁTICAS DE DESBUROCRATIZAÇÃO

Prestes a completar um ano o projeto DescomplicaRS tem novos frutos. O Governo do Estado publicou decreto em que estabelece novas práticas que visam desburocratizar o atendimento ao cliente usu...
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DECRETO MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA ESTABELECE SANÇÕES PARA OS CIDADÃOS E PESSOAS JURÍDICAS POR DESCUMPRIMENTO AS DETERMINAÇÕES DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO COVID-19

O Decreto Municipal nº 271 de Capão da Canoa trouxe a previsão de sanções para o caso de descumprimento das determinações do poder público com vis...
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SAPIRANGA PUBLICA DECRETOS COM REGRAMENTO PARA O FUNCIONAMENTO DE ALGUMAS ATIVIDADES DO SETOR ALIMENTÍCIO, DO COMÉRCIO E DOS SERVIÇOS RELIGIOSOS

Os Decretos nº 7.028 e 7.029 publicados em 12/08/2020 pelo Município de Sapiranga, internalizam os protocolos específicos do plano de prevenção e enfrentamento ao Coro...
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PREFEITURA DE PORTO ALEGRE LIBERA O FUNCIONAMENTO DE ALGUMAS ATIVIDADES ECONOMICAS ATÉ DOMINGO - 16/08/2020

Publicado na data de 10/08/2020 e vigente desde 11/08/2020, o Decreto Municipal 20.683 autoriza o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de servi&ccedil...
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WEBINAR - A FAMÍLIA INVESTIDORA E A EMPRESA FAMILIAR

Para assistir na íntegra a Webinar sobre "A Família Investidora e a Empresa Familiar" acesse: https://bit.ly/3fSczbq
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A RETOMADA DA ECONOMIA: A RECONTRATAÇÃO DE EX-EMPREGADOS E SEUS REFLEXOS

A RETOMADA DA ECONOMIA: A RECONTRATAÇÃO DE EX-EMPREGADOS E SEUS REFLEXOS A pandemia, sem dúvida, nos traz desafios diários que vão desde a dispensa abrupta de v&a...
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DECRETOS MUNICIPAIS

SAPIRANGA DECRETO MUNICIPAL Nº 7023, DE 07 DE AGOSTO DE 2020. "Fica determinada a flexibilização de pontos isolados da Bandeira Vermelha vigente na Região 07 no si...
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SÉTIMA TURMA DO TST EXTINGUE PROCESSO DE INDENIZAÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS

O processo em que a auxiliar de serviços pleiteava danos morais por doença ocupacional foi arquivado pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista que a empre...
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DESEMBARGADOR AUTORIZA BANCO DO BRASIL A CESSAR HOME-OFFICE DE COLABORADORES QUE MOREM COM GRUPOS DE RISCO DO COVID-19

O Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e a Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Instituições Financeiras do Rio Grande do Sul havia conseguido em primei...
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A SEGURANÇA JURÍDICA E O DIREITO A PRODUÇÃO DE PROVA

A equipe cível do escritório Solange Neves atuou recentemente em demanda indenizatória envolvendo relação de consumo, na qual se fez necessária a produ&ccedil...
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DETRAN/RS AUTORIZA REGISTRO DE VEÍCULOS EM MUNICÍPIO DE ESCOLHA DO PROPRIETÁRIO

Desde terça-feira (04/08) os proprietários de veículos podem optar pelo município onde desejam executar os "serviços de primeiro emplacamento, transferênc...
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DETRAN/RS ALERTA PARA OS CASOS DE GOLPES DE LEILÕES AUTOMOTIVOS VIRTUAIS

De acordo com o Detran/RS, tem ocorrido muitas tentativas de golpes relacionados aos leilões de automóveis apreendidos. Dessa forma, a instituição reitera a importânc...
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DECRETOS MUNICIPAIS

CAMPO BOM   DECRETO MUNICIPAL Nº 6.884, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.   ALTERA O CAPUT DO ART. 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.878, DE 21 DE JULHO DE 2020, E DÁ OUT...
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DECRETOS ESTADUAIS

  Os decretos podem ser acessados nos seguintes links: DECRETO Nº 55.413, DE 3 DE AGOSTO DE 2020 - https://bit.ly/39WZ35j DECRETO Nº 55.414, DE 3 DE AGOSTO DE 2020 - https://bi...
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DECRETOS MUNICIPAIS

  MUNICÍPIO DE ARARICÁ   LEI MUNICIPAL Nº 1.548/2020   "Define a data de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza na modali...
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DECRETOS MUNICIPAIS

NOVO HAMBURGO – DECRETO Nº 9.333/2020, DE 03 DE AGOSTO DE 2020 Altera a redação do § 3º do art. 19 e do art. 25, ambos do Decreto nº 9.234, de 12 de maio de...
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DECRETOS MUNICIPAIS - 03/08/2020

Porto Alegre – DECRETO Nº 20.667, DE 30 DE JULHO DE 2020. Inclui o parágrafo único no art. 44, o art. 69-A e a Seção IV-A no Capítulo VIII do Decreto n...
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WEBINAR - A FAMÍLIA INVESTIDORA E A EMPRESA FAMILIAR - 11 AGO 2020 - 14H

As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas pelo e-mail controladoria@solangenevesadvogados.com.br
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NOVA ADVOGADA - DRA. LITIANA TREVISAN

Apresentamos a Dra. Litiana Trevisan, nova Advogada da Solange Neves Advogados Associados. Graduada pela Universidade Feevale (2007). Atua nas áreas do Direito Civil, Consumidor, Empresarial...
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NOTA SOBRE O FIM DO DIREITO DE DEDUÇÃO TRATADO NA NOTA ORIENTATIVA N° 21/2020

O Portal do e-Social apresentou no último dia 23 de julho, publicação de Nota (sem número) sobre o fim do direito de dedução tratado na Nota Orientativa 21/20...
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DRA. SOLANGE NEVES ANUNCIADA MEMBRO DO CONSELHO EMPRESARIAL CÂMARA DE COMÉRICO E INDÚSTRIA BRASIL-ALEMANHA (2020-2022)

Nesta tarde (29), A Dra. Solange Neves foi anunciada para a nova composição do Conselho Empresarial da Câmara de Comério e Indústria Brasil-Alemanha para a gest&atild...
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GOVERNO ESTADUAL PLANEJA CONCEDER MAIOR AUTONOMIA AOS MUNICIPIOS PARA O ESTABELECIMENTO DAS BANDEIRAS DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO

O Governo do Estado propôs na tarde de segunda-feira (27), que os prefeitos dos municípios gaúchos tenham maior autonômia para decidir sobre as bandeiras de distanciamento co...
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ATUALIZADAS AS BANDEIRAS DO MODELO DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO NO RS (28 JUL - 03 AGO 2020)

O Governo Estadual atualizou a classificação das bandeiras das regiões que fazem parte do Modelo de Distanciamento Controlado do Rio Grande do Sul. Passa a vigorar pelo per&iacute...
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DECRETOS MUNICIPAIS - 24/07/2020

***Prefeitura de Gramado, após liminar judicial, emitiu, um novo decreto (171/2020) determinando que todos os estabelecimentos cumpram a bandeira vermelha do modelo de Distanciamento Controlado...
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MP Nº 927/2020 - Como fica o teletrabalho após o fim da MP 927?

Para assistir o vídeo na íntegra, acesse o nosso canal no Youtube. Solange Neves Advogados
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DECRETOS MUNICIPAIS - 21/07/2020

***O município de Bom princípio, com a revisão das bandeiras, está em bandeira vermelha. ***Último decreto de Porto Alegre: prorroga por 150 dias licenças...
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NOVA ADVOGADA - DRA. TAMARA ECKARDT

Apresentamos a Dra. Tamara Eckardt, nova Advogada da Solange Neves Advogados Associados. Graduada em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS (2015). Pós-graduanda em Di...
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DECRETOS MUNICIPAIS - 20/07/2020

Prefeitura de Novo Hamburgo decreta: "É permitido aos detentores de Autorização para Exploração do Transporte Escolar Municipal - AETEM, regulamentado pelo Decr...
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TST DIVULGA NOVOS VALORES DOS LIMITES DE DEPÓSITO RECURSAL

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os valores referentes aos limites de depósito recursal que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto de 2020. Pela nova tabela, o limite p...
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Prorrogado prazos para Acordos de Suspensão e Redução de Jornada de Trabalho

Publicado o Decreto 10.422/2020 o qual expressamente prorroga os prazos para celebração de acordos para redução proporcional de jornada de salários e de suspens&atil...
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ALTERAÇÃO NO PROTOCOLO DA BANDEIRA VERMELHA PARA O COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA NÃO ESSENCIAL

O novo mapa das bandeiras do Estado foi publicado pelo Governo do Estado e é válido entre esta terça (14) e a próxima segunda-feira (20). O ponto positivo desta ú...
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SÃO LEOPOLDO ALTERA DECRETO E DETERMINA REGRAS DE ISOLAMENTO MAIS RÍGIDAS AO SETOR DA ECONOMIA

A Prefeitura de São Leopoldo alterou o decreto municipal nº 9.598 e determinou regras mais rígidas ao funcionamento de setores econômicos, igrejas, vias públicas e tran...
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ATUALIZADAS AS BANDEIRAS DO MODELO DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO NO RS - 07 JUL 2020

Mapa da nona semana do Distanciamento Controlado fica com seis regiões em vermelho. A análise dos recursos apresentados por municípios e associações levou &agrave...
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PUBLICADA LEI 14.020/2020 DA REDUÇÃO E DA SUSPENSÃO DA JORNADA DE TRABALHO

Lei 14.020/2020 – Redução e Suspensão de jornada de trabalho, nova redação. Publicado no Diário Oficial de hoje, 07 de julho de 2020, a Lei 14.020/20...
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NOVO DECRETO MUNICIPAL DE POA PODERÁ IMPACTAR TODAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DA REGIÃO METROPOLITANA

Publicado decreto com novas restrições de circulação em Porto Alegre! A partir de hoje entram em vigor regras mais rígidas de distanciamento social em Porto Ale...
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WEBINAR - O EQUILÍBRIO NECESSÁRIO ENTRE A ATIVIDADE ECONÔMICA, SOCIAL E A QUALIDADE AMBIENTAL NAS ORGANIZAÇÕES

Na próxima sexta feira, dia 03 de julho às 14 horas a advogada Dr. Daniela Baum do escritório Solange Neves Advogados Associados e o consultor de sustentabilidade Ties de Leijer d...
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MAPA NA 8ª SEMANA DO DISTANCIAMENTO CONTROLADO

O mapa divulgado nesta segunda-feira (29/6) pelo governador Eduardo Leite, ficou com seis regiões classificadas em vermelho (risco epidemiológico alto) – Porto Alegre, Canoas, Novo...
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Geração de Resultados por meio de empresas mais humanizadas e responsabilidade criminal

Aconteceu no dia 26/06/2020 o Webinar: Geração de Resultados por meio de empresas mais humanizadas e responsabilidade criminal. O tema foi abordado pela Executiva de Gestã...
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Alteração na tabela do modelo de distanciamento Bandeira Vermelha

O Governo do Estado do RS no dia de hoje alterou as tabelas do modelo de distanciamento, sendo que agora, municípios que estejam em bandeira vermelha, podem observar para o funcionamento da eco...
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NOVO DECRETO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO DETERMINA FECHAMENTO PARCIAL DE COMÉRCIO E DE ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Um novo Decreto Municipal de Novo Hamburgo determina o fechamento parcial de comércio e de estabelecimentos de prestação de serviços. Estabelecimentos comerciais e de pres...
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Publicado novo Decreto de Porto Alegre com medidas mais restritivas.

A prefeitura de Porto Alegre publicou, na tarde de ontem, o Decreto 20.608, com medidas mais restritivas as atividades de comércio e de serviços. As medidas começam a valer a part...
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Uso simultâneo de imóvel para moradia e comércio não impede usucapião especial urbana ​

O exercício simultâneo de pequena atividade comercial em propriedade que também é utilizada como residência não impede o reconhecimento de usucapião espe...
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NOVO HAMBURGO PUBLICA NOVO DECRETO COM REGRAS ESPECÍFICAS PARA O COMÉRCIO ATÉ O DIA DAS MÃES

No dia de ontem foi publicado o Decreto Municipal nº 9.230/2020, que tem validade somente até o próximo domingo e é direcionado especificamente para auxiliar as atividades do...
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INSS AUTORIZA A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autorizou, por meio da Portaria nº 552, de 27 de abril de 2020, a prorrogação automática dos benefícios de auxílio-...
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PORTARIA Nº 283, DA SECRETARIA DA SAÚDE (SES) DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DETERMINA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA COVID-19 PARA AS INDÚSTRIAS

Em edição extra do Diário Oficial do Estado, no final da tarde de quarta-feira (29/04), foi publicada a Portaria nº 283, da Secretaria da Saúde (SES), que determina a adoção de ações de prevenção e co...
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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS ADIADA PARA MAIO DE 2021

Por meio da Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020 o presidente da República, Jair Bolsonaro adiou a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)...
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STF AFASTA TRECHOS DA MP QUE FLEXIBILIZA REGRAS TRABALHISTAS DURANTE PANDEMIA DA COVID-19

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão r​ealizada por videoconferência na quarta-feira (29), suspendeu a eficácia de dois dispositivos da Medida Provis&oacu...
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ALGUNS EFEITOS DA REVOGAÇÃO DA MP 905/19 (MP VERDE E AMARELA)

A Medida Provisória nº 905, publicada em 12 de novembro de 2019, conhecida como “MP Verde e Amarela”, uma vez que o texto objetivava estimular a contratação de jo...
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Da Prescrição Aplicável à Reparação de Danos Oriundos de Construção em Terreno Lindeiro.

Em se tratando de indenização por danos oriundos de construção civil realizada por prédio lindeiro (vizinho), é correto afirmar que a prescrição...
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UNIÃO PUBLICA NORMATIVA SOBRE O PROCESSAMENTO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL - PORTARIA Nº 10.486, DE 22 DE ABRIL DE 2020

UNIÃO PUBLICA NORMATIVA SOBRE O PROCESSAMENTO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL - PORTARIA Nº 10.486, DE 22 DE ABRIL DE 2020 No último dia 22 de abril de 2020, foi edit...
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Ato Declaratório Executivo 15 CODAC - Altera Procedimentos para Preenchimento da GFIP em relação às Medidas de Enfrentamento ao Coronavírus

O Ato Declaratório Executivo 15 – CODAC, editado em 17 de abril de 2020, altera os termos normativos estipulados no Ato Declaratório Executivo 14 – CODAC, datado de 13 de abr...
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STF mantém possibilidade de redução de salários por acordo individual em decorrência da pandemia.

Em julgamento por videoconferência concluído na sessão extraordinária desta sexta-feira (17), o Plenário negou referendo à liminar concedida no início d...
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SAQUE DO FGTS, EXTINÇÃO DO PIS-PASEP E MEDIDA PROVISÓRIA 946

SAQUE DO FGTS, EXTINÇÃO DO PIS-PASEP E MEDIDA PROVISÓRIA 946 Foi publicada no Diário Oficial em 07/04/2020, a Medida Provisória nº 946, que autoriza o saque...
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COVID-19 - Recomendações de Saúde e Segurança no Trabalho

O COVID-19 alterou as relações de trabalho. Assim visando auxiliar este momento de incertezas, a Conseg e Solange Neves Advogados elaboraram em parceria, um manual de sugestões de...
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PRORROGADO O PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA RELACIONADA AO CORONAVÍRUS.

PRORROGADO O PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA RELACIONADA AO CORONAVÍRUS. Com a publicação da Portaria nº 139 de 03 de abri...
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DECRETO Nº 9.197/2020, DE 03 DE ABRIL DE 2020

Foi publicado o Decreto Municipal nº 9.197/2020, com novas regras para tentar conter o coronavírus. O novo decreto segue orientações do Decreto Estadual, determinando o fecha...
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Medida Provisória 936

Medida Provisória 936 – possibilita a redução proporcional de jornada de trabalho e salário e a suspensão temporária do contrato de trabalho, alé...
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Município de Estância Velha edita Novo Decreto e Libera o Funcionamento Parcial de Atividades Economicas

Foi editado o Decreto nº 024/2020 pela Prefeitura Municipal de Estância Velha, liberando o funcionamento parcial de atividades econômicas no âmbito daquele município. As...
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O que o empregador pode fazer para enfrentar o período de crise?

Clique aqui para fazer o download de um manual escrito pela equipe Trabalhista Escritório Solange Neves Advogados.
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Atenção para as alterações de Decretos sobre funcionamentos nas cidades de Campo Bom e Novo Hamburgo

As indústrias de Campo Bom podem manter suas atividades em funcionamento. No meio de tantas notícias, um pouco de tranquilidade para a indústria da cidade de Campo Bom. A Prefe...
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SATERGS Nota Oficial MP 927

A SATERGS – Associação dos Advogados Trabalhistas de Empresas do Rio Grande do Sul – através de sua Diretoria vem se posicionar acerca da Medida Provisória 927...
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Medida Provisória número 927 de 22 de março de 2020

Medida Provisória número 927 de 22 de março de 2020 – aplicável aos contratos de trabalho diante da pandemia Coronavírus (covid-19) em síntese: Pr...
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CORONAVÍRUS – PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE O DECRETO 9.169/2020 DA PREFEITURA MUNICIPAL NOVO HAMBURGO

CORONAVÍRUS – PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE O DECRETO 9.169/2020 DA PREFEITURA MUNICIPAL NOVO HAMBURGO O que dispôs o decreto municipal em relação a continuidade d...
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PASSAGENS AÉREAS - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 925/2020

Todos que possuírem passagens aéreas já compradas que não serão utilizadas, podem efetuar o cancelamento de suas passagens sem penalidade contratual, se aceitarem o...
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ALERTA SOBRE A FAKE NEWS DA MP 922/2020

Nos últimos dias, vem sendo divulgado nas mídias sociais uma imagem que contém os logotipos do Governo Federal e Previdência Social. No arquivo, consta texto referindo que o...
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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 5, DE 17 DE MARÇO DE 2020 ENTRA EM VIGOR.

Foi editada e publicada portaria interministerial assinada pelos ministros da Justiça, Sérgio Moro, e da Saúde, Luís Henrique Mandetta, autorizando o uso de força po...
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EMPRESA IMOBILIÁRIA PODERÁ REPASSAR O CUSTO DA EMISSÃO DE BOLETOS AOS CONDÔMINOS E LOCATÁRIOS

A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que não há desobediência do Código de Defesa do Consumidor no repasse da cobran&cc...
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TERCEIRA TURMA DO STJ DECIDE QUE DIREITO AUTORAL POR IMAGEM DEVE SER RESPEITADO AINDA QUE IMAGEM ESTEJA DISPONÍVEL NA INTERNET

Em decisão importantíssima pelo reconhecimentos dos direitos sobre uma criação autoral a "Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao...
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GOVERNO DO RIO GRANDE DO SUL DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

A partir do Decreto Nº 55.128, de 19 de março de 2020, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul decretou estado de calamidade pública em todo território do Estado e estabelec...
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TRT/4 CANCELA AUDIÊNCIAS NO PERÍODO DE 16 A 27/03/2020 EM FUNÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS. TJRS RESTRINGE O ACESSO AOS COLABORADORES E PARTES EM AUDIÊNCIAS E SESSÕES DE JULGAMENTO.

A crise pandêmica do Novo Coronavírus necessita de muitos cuidados para a contenção da disseminação da doença. Com base nesse pensamento o Tribunal Regi...
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CIRCULAR - PLANO DE ORIENTAÇÃO: CORONAVÍRUS (COVID-19)

Considerando os últimos acontecimentos e tendo presente os riscos da pandemia mundial de coronavírus (COVID-19), seguem algumas sugestões práticas para o setor de recursos...
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Presidente do TRT/4 Desembargadora Carmen Gonzales confirmada na Cerimônia de Posse da Diretoria da SATERGS eleita para o biênio 2020/2022

No dia 06 de março a Exma. Sra. Presidente do TRT/4 Desembargadora Carmen Gonzales recebeu do Sr. Presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de Empresas no Rio Grande do...
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TST MANTEVE DECISÃO DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA EM CASOS DE OMISSÃO DA SUSPENSÃO DA CNH POR MOTORISTA PROFISSIONAL

A empresa Panorama Materiais de Construção Ltda., de Foz do Iguaçu (PR) demitiu por justa causa um de seus motoristas que havia omitido a suspensão do seu direito de dirigi...
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É HORA DE CONCILIAR?! - POR DRA. FERNANDA CUNHA

O final do ano de 2019 marca o início da nova administração do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região biênio 2020/2021. A gestão do Tribunal Ga&uac...
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EMPREGADA QUE ADULTEROU ATESTADO É DEMITIDA POR JUSTA CAUSA E NÃO RECEBERÁ 13º SALÁRIO E FÉRIAS PROPORCIONAIS

Uma empresa de Gravataí-RS conseguiu a reversão da decisão desfavorável do TRT/4 (Tribunal Regional da 4ª Região - RS) que concedia o direito as parcelas do 13&...
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POSSE DA NOVA DIRETORIA SATERGS 2020/2021

O evento de posse da nova diretoria da SATERGS (Associação dos Advogados Trabalhistas de Empresas do Rio Grande do Sul) ocorrerá no dia 02 de abril de 2020, durante jantar que oco...
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RECESSO PARA AS FESTAS DE CARNAVAL

Informamos nossos parceiros, clientes e amigos que nos dias 24/02 e 25/02 estaremos em recesso. Contatos urgentes ou que necessitam de atenção prévia serão atendidos direta...
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3ª TURMA DO STJ JULGOU IMPROCEDENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À CONDOMÍNIO

Em ação ajuizada por um condomínio contra os proprietários de um dos apartamentos do empreendimento, a 3ª Turma do STJ proveu recurso aos recorrentes, julgando improce...
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PODE SER DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO AO CONDUMIDOR, AINDA QUE NÃO HAJA PAGAMENTO EFETUADO

Um banco foi condenado a restituir em dobro "o valor cobrado por uma dívida já quitada, ainda que o consumidor não tenha chegado a fazer o pagamento infundado." Em segun...
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DRA. SOLANGE NEVES É ELEITA DIRETORA DA SATERGS 2020/2021

A Dra. Solange Neves foi eleita Diretora da Associação dos Advogados Trabalhistas de Empresas no Rio Grande do Sul – SATERGS para o biênio 2020/2021. A Dra. Solange se junta...
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4ª TURMA DO TST CONSIDERA LÍCITA A ALTERAÇÃO DE TURNO NOTURNO PARA DIURNO

Considera-se lícita a alteração do turno de trabalho noturno para diurno. A decisão foi proferida pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho em processo movido por...
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DÍVIDA ABERTA - O APLICATIVO DO GOVERNO FEDERAL QUE PERMITE CONSULTA ÀS DÍVIDAS DE EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS COM A UNIÃO

Foi lançado nesta semana pelo Governo Federal, o aplicativo Dívida Aberta. Com esse aplicativo, qualquer pessoa utilizando um smartphone que possua os sistemas operacionais IOS ou Androi...
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8ª TURMA DO TST MINOROU INDENIZAÇÃO EXCESSIVA POR PERDA AUDITIVA

A decisão da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho em ação movida contra a Igreja Universal do Reino de Deus foi de minorar a indenização devida à um...
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3ª TURMA DO TRT-RS ENTENDE QUE CLÁUSULA DE QUITAÇÃO IRRESTRITA VIOLA DIREITO DE AÇÃO, BEM COMO PODE HAVER HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

O argumento que baseou a decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) é de que a cláusula de quitação total do contrat...
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GRAVAÇÃO TELEFÔNICA É ACEITA COMO PROVA CONTRA EMPRESA QUE "PASSAVA REFERÊNCIAS NEGATIVAS SOBRE EMPREGADO"

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou recurso sobre processo em que o autor movia contra a empresa em que trabalhou afim de comprovar que eram repassadas informações ne...
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EM DECISÃO UNÂNIME STJ DECIDE QUE CLÁUSULA DE RENÚNCIA DO DIREITO DE EXONERAÇÃO DO FIADOR NÃO TEM EFICÁCIA APÓS A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE FIANÇA

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, de forma unânime, reformou o "acórdão que considerou válida cláusula contratual que estabelecia a prorro...
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2ª TURMA DO TRT/4 DECIDE POR INDENIZAÇÃO AO TRABALHADOR OBRIGADO A USAR UNIFORME QUE NÃO LHE SERVIA

O autor pede reparação por danos morais à empresa que lhe forneceu peças de uniforme menores que o tamanho necessário. Alega o autor que por esse fato e por ser obes...
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SENTENÇA IMPROCEDENTE PARA REPRESENTANTE COMERCIAL QUE BUSCAVA REPARAÇÃO PELAS COMISSÕES EM VENDAS A PRAZO

O Tribunal Superior do Trabalho decidiu pela improcedência em ação movida por representante comercial contra a empresa que trabalhava. O autor cobrava a diferença das comiss...
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IRREGULARIDADE NO DEPÓSITO DO FGTS GERA RESCISÃO INDIRETA

Após ter seu pedido de rescisão contratual indireta indeferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), uma ajudante de laboratório conseguiu a revers&ati...
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O RIO GRANDE DO SUL POSSUI NOVO CÓDIGO AMBIENTAL

No dia 09 de janeiro foi sancionado o Novo Código Ambiental do Estado do Rio Grande do Sul. A solenidade aconteceu no Salão Negrinho do Pastoreio, no Palácio Piratini, em Porto Al...
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PORTARIA Nº 950, DE 13 DE JANEIRO DE 2020 E AS DISPOSIÇÕES SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO

A Portaria Nº 590/2020 dispõe sobre as normas complementares ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e estabelece, por exemplo, em seu Art. 2º, a idade máxima de 29 anos para u...
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O REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO TEM SUA VALIDADE RECONHECIDA EM TRIBUNAIS TRABALHISTAS - ARTIGO

A chamada Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/19, objeto de conversão da Medida Provisória 881/19) trouxe para a Consolidação das Leis do Trabalho o polêmico...
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Extinção da Multa de 10% sobre o saldo do FGTS

A Lei 13.932/2019 em seu artigo 12 expressamente extinguiu após 01 de janeiro do novo ano o importe de 10% devido sobre o saldo do FGTS em caso de rescisão sem justa causa. O art. 12...
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MP 916/2019 e o novo valor do Salário Mínimo

Passou a vigorar, em 1º de janeiro de 2020, a MP 916/2019. Esta medida dispõe sobre o novo valor do salário mínimo brasileiro, que será de R$ 1.039,00 (mil e trinta e...
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A REFORMA TRABALHISTA E A DIMINUIÇÃO DE 32% DO TOTAL DE PROCESSOS TRABALHISTAS EM DOIS ANOS DE VIGÊNCIA

Segundo matéria vinculada pelo jornal Folha de São Paulo, no portal UOL, a Reforma Trabalhista aprovada no governo de Michel Temer é responsável pela diminuiç&atilde...
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ELEITA A PRIMEIRA MULHER A PRESIDIR O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

"A importância é comprovar a igualdade, é materializar a igualdade formal prevista na lei". Essa afirmação é da Ministra Maria Cristina Peduzzi em en...
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Natal Solange Neves Advogados Associados 2019 - Agradecimento

Aproveitamos o calor do momento para fazer os agradecimentos aos parceiros, clientes, colaboradores, amigos, familiares, enfim, todos que de alguma forma nos ajudaram a concretizar por mais um ano ess...
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Exmª Srª Juíza do Trabalho Aline Doral Stefani Fagundes assumirá a Coordenação do CEJUSC

A sócia Dra. Solange Neves participou na noite de 11 de dezembro, com serventuários e advogados, do evento de celebração de final de ano do Posto Avançado da Justi&c...
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Campanha de Natal 2019 - Data para doações estendida!

Aproveitando que nesta semana muitos parceiros fazem seus ajustes para finalizar o ano, nós estendemos a data para doações para a Campanha de Natal 2019 até o dia 13/12/201...
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Jantar Noite Feliz da APAE - Novo Hamburgo

A noite de ontem foi do evento beneficente "Jantar Noite Feliz", sediado pelo Hotel Swan Tower e organizado para arrecadar doações e trazer mais visibilidade ao trabalho da APA...
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Jantar Noite Feliz da APAE é a atração da noite em Novo Hamburgo

Na noite desta quinta-feira (05), o Hotel Swan Tower sediará, pelo 23º ano, o tradicional Jantar Noite Feliz. A proposta da noite é arrecadar doações para a Associa&cc...
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IV Congresso dos Advogados Trabalhistas de Empresas do RS

Ocorrido nos dias 21 e 22 de novembro de 2019, o evento foi um sucesso maravilhoso, inclusive premiando o mérito dos profissionais jurídicos de maior destaque neste ano. O escritó...
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Palestras - "A Lei de Proteção de Dados e a Gestão do RH" e "As principais mudanças na CLT a partir da aprovação da MP do contrato verde e amarelo"

A tarde desta data foi marcada por duas ótimas palestras atualíssimas, sobre "A Lei de Proteção de Dados e a Gestão do RH" e "As principais mudan&cced...
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MP 905/2019 e a extinção da multa de 10% para o empregador sobre o valor do FGTS

O Governo Federal decidiu por meio da Medida Provisória Nº 905/2019 instituir o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Isso significa que algumas mudanças ocorrerão nos pr&oac...
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IV Congresso dos Advogados Trabalhistas de Empresas no Rio Grande do Sul

Será realizado nos dias 21 e 22 de novembro de 2019, o IV Congresso dos Advogados Trabalhistas de Empresas do RS. O evento é sediado e organizado pela SATERGS (Associação d...
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A Lei de Proteção de Dados e a Gestão do RH (Palestra)

O cuidado com os dados e informações pessoais dos profissionais que compõe o quadro social da empresa, e a atuação da gestão de recursos humanos ao lidar com...
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Campanha de Natal 2019 - Solange Neves Advogados Associados

Aguardamos a sua contribuição com o coração aquecido, felizes de por mais um ano, termos a oportunidade de fazer o bem ao próximo.   Maiores informa&ccedi...
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Contribuições aos Sindicatos

Os empregadores deixam de ser obrigados a descontar as contribuições sindicais em folha de pagamento após a Lei 13.467/2019, denominada Reforma Trabalhista, diante da expressa...
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TST, CSJT e Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho regulamentam seguro garantia judicial.

O seguro e a fiança visam assegurar o pagamento de débitos reconhecidos judicialmente. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabal...
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Pensão devida a filhos de frentista morto deve se limitar a 2/3 do salário

A 1ª Turma afastou a condenação ao pagamento de um salário a cada filho. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou a pensão mensal a ser paga pelo p...
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Comemoração 99 anos ACI NH/CB/EV

No dia 22/10/2019 a equipe Solange Neves Advogados, esteve presente na comemoração dos 99 anos da ACI NH/CB/EV. Que contou com a diplomação da nova gestão, tendo o p...
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DIREITO DO TRABALHO

Trabalho Temporário e sua Regulamentação    No último dia 15, foi publicado Decreto 10.060/2019, que regulamenta a Lei 6.019/1974, que dispõem sobre...
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Comemoração 15 anos Solange Neves Advogados

No dia 10 de Outubro, foram comemorados os 15 anos do escritório Solange Neves Advogados Associados, contando com a presença dos seus clientes e parceiros.
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Palestra com Exmo. Dr.  Juiz Paulo Cordovil - 15 anos Solange Neves Advogados

No dia de comemoração aos 15 anos do Escritório, tivemos um circuito de palestras, que contou com o Exmo. Dr. Juiz Paulo Cordovil, ministrando a palestra de ab...
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Palestra com Juliana Ribeiro - 15 anos Solange Neves Advogados

A Contadora, Pós Graduada em Controladoria e Finanças, Juliana Ribeiro Hermann da Polo Contábil, trouxe para este dia de comemorações a palestra &ldqu...
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Palestra com Beatriz Magadan - 15 anos Solange Neves Advogados

A Psicóloga Organizacional Beatriz Magadan trouxe a paletra sobre "Sucessão Familiar: um processo para a perenidade do negócio."    A empresa famili...
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ACI-NH/CB/EV homenageia o escritório Solange Neves Advogados

Dra. Solange Neves recebe do diretor da  ACI-NH/CB/EV, Marcelo Lauxen Kehl, homenagem pelos 15 anos de fundação do escritório. As empresas associadas da Associaç&at...
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Entenda as principais mudanças da MP da Liberdade Econômica

Aprovada na noite de 21/08/2019 pelo Senado, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica que pretende, segundo o governo, diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, pri...
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Portaria amplia setores com trabalho permanente nos domingos e feriados

Está em vigor a partir de hoje (19) a norma da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, que amplia para 78 os setores da economia com autoriza&cced...
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Homenagem ao Dr. Adalberto Alexandre Snel

A Dra. Solange Neves e o presidente da ACI, Marcelo Lauxen Kehl entregam homenagem no "Seminário Reforma Trabalhista: Repercussões no Âmbito da Justiça do Trabalho...
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Dra. Solange Neves é mediadora no Seminário sobre a Reforma Trabalhista

A Dra. Solange Neves foi responsável pela mediação do segundo painel, que ocorreu no início da tarde e teve como tema a “Negociação coletiva, contribui&...
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Presidente Vania e desembargador Emílio participam de evento sobre a Reforma Trabalhista

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), desembargadora Vania Cunha Mattos, e o desembargador Emílio Papaléo Zin, da 7ª Turma e da 2ª Se...
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Junta Comercial - Alterada norma que regulamenta o uso do certificado digital através da IN 57/2019 do DREI

No último dia 27/03/2019 foi publicada a Instrução Normativa (IN) nº 57/2019 para alterar a IN – DREI nº 52/2018, que dispõe sobre os procedimentos de regis...
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Segundo o TRT-RS, indústria de bebidas não tem obrigação de pagar salários dos períodos entre interrupções e renovações de benefício previdenciário

A Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) absolveu uma indústria de bebidas de pagar salários referentes a intervalos entre interrupções e renovaç&o...
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Medida Provisória nº 873, de 1º de Março de 2019, altera dispositivos da CLT referentes a contribuição sindical

Março inicia com a edição da Medida Provisória nº 873, de 1º de março 2019, que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada p...
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Nota Explicativa, Resolução da Telemedicina é revogada

Na data de 08 de fevereiro, publicamos matéria com o título “Conselho Federal de Medicina regulamenta a telemedicina no Brasil”. Ocorre que na última sexta-feira, d...
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Contribuição Assistencial e previsão em Convenção Coletiva de Trabalho

Após a reforma trabalhista ditada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, as empresas não podem proceder qualquer desconto dos salários dos seus empregados sem au...
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Cargo de confiança e suas particularidades

O ocupante de cargo de confiança é representante do empregador no serviço. Ele tem poder diretivo, coordena atividades e fiscaliza a execução delas. Eventualmente, a...
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O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA REGULAMENTA A TELEMEDICINA NO BRASIL

Após dois anos de intensas discussões com especialistas e representantes da comunidade médica, o Conselho Federal de Medicina [CFM] editou a Resolução nº 2.227/...
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O TST em recente decisão entendeu que pernoite em caminhão não é considerado tempo à disposição do empregador

Para a 2ª Turma, as funções de vigiar e descansar são incompatíveis. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um motorista d...
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O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina mantém justa causa de empregado por concorrência desleal

A Justiça do Trabalho amparou a decisão da fabricante de equipamentos industriais Schnell Brasil em dispensar, por justa causa, um empregado que ofereceu a um cliente o mesmo servi&ccedi...
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ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD)

Diante das reiteradas consultas sobre a validade da exigência do ICMS sobre as tarifas relativas ao Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e ao Uso do Sis...
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Receita Federal altera posicionamento sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação

A Receita Federal do Brasil, no dia 25/01/2019 publicou a Solução de Consulta Cosit nº 35/2019, que trata da incidência da contribuição previdenciária (IN...
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O Banco Central submete à consulta pública proposta de revisão da regulamentação de prevenção à lavagem de dinheiro para as instituições financeiras

Visando aumentar a eficiência e a aplicação de inteligência nas ações de prevenção à lavagem de dinheiro e de combate ao terrorismo, o Banc...
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Terceiro interessado também pode propor ação de levantamento de curatela

O rol do artigo 756, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não enuncia todos os legitimados para propor a ação de levantamento da curatela, hav...
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CÓDIGO CIVIL – LEI Nº 13.792/19 – ALTERAÇÕES NO CAPÍTULO DAS SOCIEDADES LIMITADAS

Em 04 de janeiro de 2019 foi publicada a Lei nº 13.792/19, que altera o Código Civil para modificar algumas questões nos artigos que regulam as sociedades limitadas, com objetivo cl...
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Ausência da assinatura de empregado nos cartões-ponto não invalida o controle de jornada, diz TST

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou os cartões-ponto de um cabista de uma empresa de Telecom, apesar da falta da sua assinatura nos registros. Para os ministros, essa...
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Medida Provisória n.º 870, de 02/01/2019 - Extinção do Ministério do Trabalho

A MP 870/2019 foi editada no primeiro dia de governo do presidente Jair Bolsonaro para colocar em prática a Reforma Administrativa que pretende em seu governo. Uma das ações pr...
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Empregado poderá faltar ao trabalho para fins de realização de exames de prevenção de câncer

No apagar das luzes do ano de 2018 é editada a Lei 13.767/2018, a qual altera o artigo 473 da CLT, artigo este que trata das possibilidades legais do empregado deixar de comparecer ao trabalho...
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Escritório participa da confraternização de final de ano na Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha

No último dia 06 de dezembro, o escritório participou do coquetel de final de ano da Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha no Rio Grande do Sul. O evento foi...
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Último Prato Principal de 2018 da Associação Comercial, Industrial e de Serviços [ACI] de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha

O último Prato Principal de 2018 promovido pela Associação Comercial, Industrial e de Serviços [ACI] de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha, tratou sobre &ldquo...
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Ministério do Trabalho altera prazo para realização do exame demissional

O Ministério do Trabalho alterou a NR07 do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), na última quinta-feira, dia 06 de dezembro de 2018, através da P...
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Festa de Natal para as crianças da localidade de Pega Fogo

No próximo dia 14 de dezembro, o Escritório Solange Neves Advogados estará promovendo a Festa de Natal para as crianças da localidade de “Pega Fogo”, em Taquara...
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Apoio do escritório no último Prato Principal da ACI

O escritório Solange Neves Advogados Associados apoiará o último Prato Principal da ACI deste ano, que terá como tema a Reforma Trabalhista na prática. O palest...
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Aberta a consulta pública sobre a logística reversa de medicamento

O Ministério do Meio Ambiente disponibilizou Consulta Pública da proposta de Decreto que implementará a Logística Reversa de Medicamentos Descartados pelo Consumidor com o...
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Drs. Fernanda Vasconcellos e Felipe Wolfarth participam de reunião na Câmara Brasil-Alemanha

A Câmara Brasil-Alemanha no Rio Grande do Sul realizou, no dia 18 de outubro, uma reunião-almoço na Associação Comercial de Porto Alegre. Dra. Fernanda Vasconcellos e...
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Empregador que cobra metas por WhatsApp, fora do horário de trabalho, extrapola seu poder

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Telefônica Brasil S.A. por cobrar metas de um vendedor fora do horário de trabalho por meio do aplicativo WhatsApp. Para a Tur...
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Ofender colegas de trabalho nas redes sociais é motivo para justa causa, decide 1ª Câmara

Para relator, ato lesivo à honra não precisa ser necessariamente praticado no ambiente de trabalho. Publicar ofensas a colegas de trabalho nas redes sociais configura ato lesivo...
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Atualização dos prazos para prestação das informações relativas à Saúde e Segurança do Trabalho (SST) ao eSocial

Prezados clientes e parceiros! Viemos por meio deste informativo divulgar a atualização do faseamento e o novo cronograma de envio de informações relativas à Sa&u...
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Gordofobia – Assédio Moral

Em recente decisão em processo trabalhista que foi julgado pela  Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (Processo: ARR-1036-93.2014.5.09.0072), uma empresa foi condenada ao paga...
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Escritório Solange Neves completa 14 anos

Hoje estamos em festa: comemoramos 14 anos —que passaram em um piscar de olhos. Ao longo do tempo nos transformamos, sem deixar de acreditar, e, hoje, somos nossa melhor versão. Voc&ec...
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Dra. Solange Neves é homenageada pela equipe

No último dia 05 de outubro, a  Dra. Solange Neves foi homenageada pelas equipes de Novo Hamburgo, Porto Alegre e Santa Catarina com uma linda orquídea, em comemoração...
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Portaria dispõe sobre publicações, processamento e julgamentos em razão dos índices FAP e CNAE 2.0

Dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômica...
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Decreto dispõe sobre a terceirização no serviço público federal

O Presidente Michel Temer emitiu o Decreto nº 9.507, em 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços d...
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TST decide que uso de produtos de limpeza doméstica não caracteriza insalubridade

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão unânime, entendeu que o uso de produtos de limpeza doméstica durante o exercício do trabalho n&atild...
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Drs. Marcelo Baum e Daniela Baum entregam alimentos arrecadados em palestra

O Dr. Marcelo Baum e a Dra. Daniela Baum realizaram, no dia 28 de agosto, a entrega dos alimentos arrecadados com a palestra promovida pelo escritório em parceria com a Polo Contábil. A...
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Nova advogada passa a integrar equipe de Santa Catarina

A equipe Solange Neves Advogados de Florianópolis, em Santa Catarina, a partir do mês de agosto passou a contar com mais uma advogada para integrar a equipe, a Dra. Thayse Stieven Fleck....
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STF decide que é lícita a terceirização em todas as atividades empresariais

Plenário conclui julgamento sobre o tema e, por sete votos a quatro, considera lícita a terceirização entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto...
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Funcionários podem acumular adicionais de insalubridade e penosidade, decide TST

É inadmissível exigir que o empregado opte entre os adicionais, pois o último é um direito fundamental irrenunciável. Assim, entendeu a 6ª Turma do Tribunal Sup...
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Repouso após sete dias de trabalho deve ser pago em dobro, reafirma TST

Repouso concedido após sete dias consecutivos de trabalho deve ser pago em dobro. Com esse entendimento a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma rede de lojas de roupa a pa...
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TRT-2 – a mera avaliação negativa de desempenho não implica assédio moral

Uma trabalhadora que exercia a função de tratadora de animais na Fundação Parque Zoológico de São Paulo ingressou com um processo no Tribunal Regional do Trab...
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Instrução Normativa nº 48 do DREI – Padroniza a formulação de exigências pelas Juntas Comerciais

Marcelo Gustavo Baum Por meio da  Instrução Normativa nº 48 do DREI, foram aprovadas as listas de exigências, aplicáveis aos processos físicos e dig...
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Instrução Normativa nº 47 do DREI – Alterações no Manual da Eireli

Marcelo Gustavo Baum Algum tempo atrás, tivemos alterações sobre o conceito de quem poderia constituir e figurar como titular de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limi...
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Dras. Solange Neves e Fernanda Vasconcellos participam de evento da Câmara Brasil-Alemanha

No dia 17 de agosto, a Dra. Solange Neves e a Dra. Fernanda Vasconcellos participaram de uma reunião-almoço promovida pela Câmara Brasil-Alemanha de Porto Alegre, na Associa&ccedil...
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Dra. Solange Neves participa de evento promovido pela ACI

Na última terça-feira, 21 de agosto a Dra. Solange Neves participou do evento “Mentes Conectadas: Dinâmicas e Networking”, promovido pelo Comitê de Mulheres Empre...
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TST discutirá constitucionalidade de novas regras da CLT para uniformização de jurisprudência

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho discutirá a constitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) na CLT para fixar crit&ea...
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Fazer download de filmes no ambiente de trabalho enseja dispensa por justa causa conforme entendimento do TRT da 2ª Região

O acesso à internet permitido aos funcionários, por meio da rede fornecida no ambiente de trabalho, varia de empresa para empresa. O que não varia é que nenhuma concorda co...
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TST – Convenção da OIT não garante pagamento de férias proporcionais a demitido por justa causa

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a Cooperativa Central G. Ltda. de pagar férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, a um operador demitido por ju...
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As regras antidumping em vigor na Comunidade Europeia desde início de 2018 determinam a verificação de “importante distorção de mercado”

A legislação antidumping ou de “concorrência desleal” que entrou em vigor no apagar das luzes de 2017, adotada pela Comunidade Europeia, visa a proteção d...
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TST determina aplicação do IPCA-E para correção de condenações

A Justiça do Trabalho vai adotar o IPCA-E como índice de correção das condenações trabalhistas assim que o trâmite da Reclamação Constituc...
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Micro e pequenas empresas e MEI com empregados poderão ingressar no eSocial a partir do mês de novembro

A Resolução nº 4 do Comitê Diretivo do eSocial foi publicada no dia 11/07/2018 no Diário Oficial da União, permitindo que micro e pequenas empresas – que s...
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TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os valores referentes aos limites de depósito recursal que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto deste ano. Pela nova tabela, o l...
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Visita a Corte da justiça da União Europeia

A Dra. Miriam Helena Shaeffer em recente visita a Corte da Justiça da União Europeia.
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Transportadora não pagará horas extras a motorista por tempo de espera para descarregar caminhão

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Kadu Transportes de Cargas Ltda. o pagamento a um motorista de horas extras decorrentes da soma d...
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A sócia, Dr.ª Miriam, estará realizando curso em Bruxelas

A sócia, Dr.ª Miriam Helena Shaeffer, estará de 02 à 20 de julho, realizando curso de verão na Saint Louis University, na cidade de Bruxelas, na Bélgica. O curs...
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TST valida cláusula que proíbe contratação de empregados terceirizados

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válida cláusula de termo aditivo de convenção coletiva de trabalho que proíbe condomínios de contra...
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Reforma Trabalhista: STF declara constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória

Decisão foi tomada na análise de 20 ações que discutiam dispositivo da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que acabou com a obrigatoriedade da contribuição....
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Dr.ª Solange Neves participa do 58º Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho da Ltr

A sócia Dra.ª Solange Neves participou do 58º Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho da Editora, evento promovido pela Editora Ltr. O congresso ocorreu nos dias 18, 19 e 20 de...
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Cartões de ponto sem assinatura de empregado são válidos, define TST

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou os cartões de ponto de um cabista da Serede – Serviços de Rede S.A., apesar da falta da sua assinatura nos registros. Para o...
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Quarta Turma não admite suspensão de passaporte para coação de devedor

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi desproporcional a suspensão do passaporte de um devedor, determinada nos autos de execução de título e...
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Recuperação de jornada de trabalho decorrente da “Greve dos Caminhoneiros”

A greve dos caminhoneiros gerou impossibilidade de muitos empregados executarem o contrato de emprego. Assim, muitas empresas se viram obrigadas a liberar seus empregados, uma vez que se tornou imposs...
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Portaria 349/2018 do Ministério do Trabalho publicada hoje (24/05/2018) no DOU acerca da Lei 13.467/2017

O Ministério do Trabalho publicou, nesta quinta-feira, dia 24/05 no Diário Oficial da União, a Portaria 349/2018, que prevê regras para o trabalho de autônomos e contr...
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A Justiça Comum é quem deve decidir sobre permanência de ex-empregado em plano de saúde coletivo

A 2ª seção do STJ julgou nesta quarta-feira, 23, conflito de competência entre juízo comum estadual e juízo trabalhista para decidir controvérsias entre e...
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Negados sete recursos de sindicatos que exigiam desconto obrigatório de contribuição sindical

A Seção Especializada 2 do TRT-SC indeferiu na segunda-feira (14) sete recursos de sindicatos que exigiam, por meio de liminares contra empresas, o desconto obrigatório da contrib...
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ADI contra norma que permite trabalho de grávidas ou lactantes em atividades insalubres terá rito abreviado

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938, na qual a Confedera&cced...
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Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento do inventário

Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações realizadas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o pr...
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Reforma trabalhista deve ser aplicada de forma imediata a todos os contratos da CLT, diz parecer do Ministério do Trabalho

O Ministério do Trabalho publicou nesta terça-feira, 15, no Diário Oficial da União, parecer jurídico sobre a Reforma Trabalhista. De acordo com o tex...
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Súmula 613 do STJ e a Teoria do Fato Consumado no Direito Ambiental

No dia 14/05, a Súmula 613 do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico, nos seguintes termos: Súmula 613 do STJ:&n...
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Nova Portaria FEPAM - Sistema MTR Online

No dia 24 de abril, foi publicada no Diário Oficial do Estado a Portaria FEPAM n° 033/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do Sistema de Man...
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Julgamento de ação ajuizada pela PGR contra Reforma Trabalhista é suspenso por pedido de vista

Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu, na quinta-feira (10/04), o julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, na qual a Procuradoria-Geral da Repúblic...
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Reforma Trabalhista: A Medida Provisória 808 perdeu a validade

                                                        &nbs...
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Mantido desconto de salário de bancários que participaram de greve contra reformas

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Banc&aacut...
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A Polêmica Contribuição Sindical

A reforma trabalhista expressamente alterou o entendimento constante no artigo 578 e artigo 579 da CLT quanto a não obrigatoriedade da contribuição sindical obrigatória. No...
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Dra. Solange Neves é empossada Delegada de Novo Hamburgo pela SATERGS, para o biênio 2018/2020

Ocorreu no dia 27 de março, na Associação Leopoldina Juvenil em Porto Alegre, a cerimônia de posse da nova Diretoria da Associação dos Advogados Trabalhistas d...
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Revisão das Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST

O ministro Ives Gandra Martins Filho, presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), suspendeu a sessão realizada na terça-feira (06/02/2018), que definiria se as novas regras trabal...
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Escritório Solange Neves Advogados Associados faz parte de grupo seleto de excelência na advocacia do Rio Grande do Sul

Entre  01 de julho de 2017 e 30 de outubro de 2017, a empresa InteliJur realizou pesquisa denominada "Excelência na Advocacia do Rio Grande do Sul". A pesquisa foi realizada at...
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Medida Provisória n.º 808, de 14 de novembro de 2017, que altera a Reforma Trabalhista

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv808.htm
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Artigo sobre a Medida Provisória n.º 808/2017, que altera a Reforma Trabalhista

A Lei 13.467/2017 denominada de Reforma Trabalhista entrou em vigência no sábado dia 11 de novembro de 2017 e no dia 14 de novembro de 2017 já era editada Medida Provisória...
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Palestra sobre os "Aspectos relevantes do eSocial e análise da Medida Provisória n.º 808, que altera pontos da Reforma Trabalhista”

O Escritório Solange Neves Advogados Associados juntamente com Duarte Benetti Contabilidade, convidam ao 3º Ciclo de Palestras de 2017, que terá como tema: “Aspectos releva...
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Lei n.º 13.467/2017 - Reforma Trabalhista

A Lei n.º 13.467 de 13 de julho de 2017, denominada de Reforma Trabalhista modifica mais de 200 dispositivos da CLT, muda conceitos, moderniza e racionaliza o mundo do trabalho no Brasil. Esta...
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Julgamentos afastam diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ação em que se discutia a questão de equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusi...
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A desconsideração da personalidade jurídica - Reforma Trabalhista

O instituto da Desconsideração da personalidade jurídica não é novo no sistema jurídico brasileiro. A jurisprudência nacional o utiliza como meio de ign...
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Sócio minoritário pode ser indenizado se sua participação for reduzida

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação por danos patrimoniais em favor de um grupo de sócios minoritários que alegaram diminui&cce...
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Terceiro interessado também pode propor ação de levantamento de curatela

O rol do artigo 756, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não enuncia todos os legitimados para propor a ação de levantamento da curatela, hav...
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Lei 13.429, de 31 de março de 2017 - Lei da Terceirização e Trabalho Temporário

A Lei 13.429/2017 define à possibilidade de terceirização de todas as atividades da empresa (atividade-fim e atividade-meio), bem como trata do trabalho temporári...
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STF reafirma prazo de 5 anos para empregado cobrar parcelas do FGTS não pagas

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou no dia 16/03/2017, que o trabalhador tem cinco anos para cobrar na Justiça os valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Servi&cc...
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Empresa deve assumir encargos caso INSS não pague auxílio ao trabalhador

É do empregador a obrigação de pagar os salários do empregado nos primeiros 15 dias de licença por problemas de saúde. A partir daí, caso permane&ccedi...
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Os 26 anos do Código de Defesa do Consumidor e a importância do cumprimento do dever de informação na sociedade atual

       No dia 11 de setembro deste ano, o Código de Defesa do Consumidor completou 26 anos de existência, não havendo dúvidas acerca da import&...
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