Sucessão Empresarial
- Assessoria em projetos de sucessão para empresas familiares através de uma equipe multidisciplinar (jurídica, psicológica e financeira).
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Notícias
ARTIGO - REFLEXOS DA DECISÃO DO STF NO TEMA 1.046 (NEGOCIAÇÃO COLETIVA X LEGISLAÇÃO TRABALHISTA)
No dia 02/06/2022, foi julgado o Tema 1.046 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, que tinha como objeto a negociação coletiva versus a legislação traba...
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STF decide que norma coletiva que restringe direito trabalhista é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (2), decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas sã...
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STJ afirma ser impenhorável bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial
Em recente julgado, a Quarta Turma do STJ reformou anterior decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e ratificou seu entendimento sobre a impenhorabilidade do bem d...
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TST condena construtoras por contratar prestadoras com capital social inferior ao exigido em lei
TST condena construtoras por contratar prestadoras com capital social inferior ao exigido em lei
Em decisão da 6ª Turma do tribunal Superior do Trabalho, duas construtoras de Mi...
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Importante Vitória Judicial Time SNA
Recente decisão proferida pela 4ª Vara do Trabalho de São Leopoldo, manteve o enquadramento do artigo 62, I da CLT para empregado que exercia a função de vendedor exte...
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BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR É PENHORÁVEL
Recentemente o Supremo Tribunal Federal aprovou a tese, proposta pelo relator Ministro Alexandre de Moraes, de que: "é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiado...
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A prática de concorrência desleal com a utilização de marca registrada na ferramenta “Google Ads”
O serviço de campanhas (ou links patrocinados) se trata de uma estratégia de “marketing digital”, criada e gerenciada pela plataforma Google Adwords, que, em linhas gerais, p...
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EDITADAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.108 E 1.109/2022 COM NOVAS REGULAMENTAÇÕES TRABALHISTAS.
A Medida Provisória nº 1.108, de 25 de março de 2022, altera regramentos da CLT vinculados ao teletrabalho, inserindo na regulamentação o trabalho remoto e o contrato...
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Por que o uso de máscaras no ambiente de trabalho deve ser considerado facultativo pelo empregador
Recentemente, com diversos decretos municipais e estaduais tornando facultativa a utilização de máscaras em ambientes abertos e fechados, alguns pareceres jurídicos passara...
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Pandemia e empregada gestante
A Lei 14.311/2022 que prevê o retorno das grávidas ao trabalho, embora tenha poucos artigos, cria algumas interpretações que deverão gerar muitas dúvidas junto...
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O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor
O Dia Mundial dos Direitos do Consumidor
No último dia 15 restou comemorado o dia mundial dos direitos do consumidor. Contudo, poucas pessoas sabem quanto às suas origens e import&aci...
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FELIZ DIA DA MULHER! E ALGUMAS REFLEXÕES
Não há certezas quanto a origem do Dia Internacional da Mulher, tampouco uma explicação histórica pontual com relação ao dia escolhido. O que se sabe &...
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Tribunal Superior do Trabalho decide que condomínios residenciais não são obrigados a preencher cotas de aprendizes
O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação contra decisão de desobrigava um condomínio residencial ao preenchimento de cota legal de aprendizes, todavia, n...
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VOO CANCELADO DURANTE A PANDEMIA NÃO GERA DANO MORAL
Com o advento da pandemia desde meados de 2019, houve o reflexo abrupto de uma crise que atingiu inúmeros setores da economia, e no transporte aéreo não foi diferente.
...
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“Pejotizaçao”: Recente decisão do STF entende lícita a contratação de trabalhador por meio de pessoa jurídica.
No dia 08/02, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgou a Reclamação Constitucional nº 47.843, que entendeu ser possível a contratação de médico...
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Primeira Seção do STJ fixa necessidade de dupla notificação de multa a pessoa jurídica que não indica condutor infrator
Ao julgar o recurso especial repetitivo (Tema 1.097), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que é necessário promover a dupla noti...
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O que significa prescrição de um direito?
A nova redação do artigo 921 do CPC quanto a prescrição intercorrente modificado pela Lei 14.195/2021
Dentre as recentes alterações introduzidas pela Lei 1...
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STJ define reparação por perda total do bem segurado
Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça
A Terceira Turma do STJ manifestou o entendimento de que, em caso de perda total, a indenização do seguro só corresponder&aacut...
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O auxílio alimentação e os cuidados decorrentes da alteração regrada pelo Decreto 10.854 de 10 de novembro de 2021.
Desde a publicação do Decreto 10.854 em 10 de novembro de 2021, as empresas que efetuam pagamento de alimentação aos seus trabalhadores, precisam observar, além do d...
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OS CINCO ANOS DA “REFORMA TRABALHISTA”: O QUE AINDA ESPERAR?
O ano é 2017, mais precisamente 11/11/2017, quando o Direito do Trabalho pátrio sofreu uma enorme movimentação diante da promulgação da Lei 13.467/2017. ...
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Segurança de dados, o desafio para 2022.
Por Diego Neves de Oliveira – Advogado OAB/RS 105.296
O ano de 2021 foi marcado por desafios e percalços gerados pela pandemia que, infelizmente, ainda nos acompanha, deixando cicatriz...
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ESTILO DE VIDA E SAÚDE
Nas últimas décadas, a tecnologia cresceu muito, e isso também repercutiu na saúde: novos equipamentos para diagnóstico, melhoria de técnicas cirúrgica...
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Empreender em 2021 e os Reflexos do Direito do Trabalho
O ano de 2021 foi de muitas incertezas para o Direito do Trabalho, tanto no âmbito legislativo como no judiciário. Viu-se mudanças de posicionamentos constantes sobre os mesmos tem...
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A Representatividade Feminina Institucional e seus Reflexos Sociais
No próximo dia 10/12 ocorrerá em Brasília o seminário: “Por estas e Por outras”, projeto idealizado pelas Ministras do STF, e que terá como objeto a disc...
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DECISÃO DO STJ ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL EM RELAÇÃO AO AGENTE RUÍDO
O Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente (REsp nº 1.886.795/RS e nº 1.890.010/RS) de que no caso de estar ausente a informação no Perfil Profissiográfi...
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Publicada Lei 14.216/2021 que suspende o despejo em imóveis urbanos
Há cerca de um mês, foi publicada a Lei nº 14.216 de 2021, a qual estabeleceu medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importâ...
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Portaria no 620/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência é suspensa pelo Supremo Tribunal Federal
A Portaria no 620/2021 do MTP teve curta e polêmica trajetória. Publicada em 01/11/2021 no Diário Oficial da União, teve em 12/11/2021 os seus efeitos suspensos por decisão da lavra do Ministro L...
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DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL, ANTES DA CITAÇÃO, AFASTA O RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, MESMO QUE AUSENTE O REGISTRO
A fraude à execução se configura quando, citado o executado, este se desfaz de seus bens, impossibilitando a penhora e a satisfação do crédito perquirido pelo...
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O pagamento pelo empregado de honorários sucumbenciais aos advogados das empresas
A Lei 13.467/17, chamada de Reforma Trabalhista, trouxe para o processo do trabalho diversos pontos importantes, principalmente no que diz respeito ao cuidado que os advogados dos empregados teriam de...
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ANPD LANÇA GUIA COM ORIENTAÇÕES PARA AGENTES DE TRATAMENTO DE PEQUENO PORTE
No último dia 04 de outubro a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou o guia orientativo de segurança da informação para os agentes de t...
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DECISÃO DO TST É UNÂNIME AO MANTER DISPENSA POR JUSTA CAUSA DE MOTORISTA COM CNH VENCIDA, SENDO INDEVIDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO PROPORCIONAIS
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão unânime, julgou totalmente improcedente a reclamatória trabalhista que sustentava a reversão da demissão d...
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A Evolução dos Direitos das Crianças
Neste dia dedicado às crianças, convidamos para uma breve reflexão sobre o papel destes pequenos indivíduos na sociedade pós-moderna. Historicamente subjugadas, aind...
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EMPRESA É CONDENADA POR NÃO CUMPRIMENTO DE COTA DE APRENDIZAGEM
A Nona Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) condenou uma empresa a pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil, p...
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A EXTINÇÃO DA EIRELI COM O ADVENTO DA LEI Nº 14.195/2021
Há cerca de um mês, foi publicada a Lei nº 14.195/2021, a qual, dentre outras disposições, extinguiu a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, tipo de...
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INSS é responsável pela remuneração de gestantes afastadas, segundo Justiça Federal do RS
A Lei 14.151/21 determinou o afastamento obrigatório das gestantes de atividades presenciais durante a emergência em saúde pública da pandemia do COVID-19, que deveria se da...
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A nova forma de citação e intimação de processos para as empresas
A Lei 14.195/21 recentemente publicada e com vigência imediata, tem entre outras alterações ao Código Civil e de Processo Civil, como finalidade dar maior celeridade aos pro...
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DISPENSA POR JUSTA CAUSA DE CARTEIRO E AS INCONSISTÊNCIAS DO E-CARTA NAS NOTIFICAÇÕES PROCESSUAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO
A 11ª Turma do TRT da 4ª Região manteve sentença de 1º grau, proferida pela 12ª Vara de Trabalho de Porto Alegre, quanto à dispensa por justa causa de um carte...
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“A Profissão Advogado.”
O mês de agosto se encerra e com ele as comemorações alusivas ao Dia do Advogado.
O Dia do Advogado é comemorado em 11 de agosto, tal fato se dá, pois nessa data e...
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A ADVOCACIA TRABALHISTA: A NECESSIDADE DE MUDANÇA DO MINDSET FRENTE AOS NOVOS DESAFIOS DO ATIVISMO JUDICIAL
O mês em que se comemora o Dia do Advogado merece um pouco de reflexão sobre o papel do profissional frente aos rumos da sociedade, especialmente em tempos atuais.
Por mais que muitos...
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ADVOCACIA PREDATÓRIA
Recentemente, uma decisão judicial chamou a atenção ao reconhecer a prática de advocacia predatória por profissionais de um escritório jurídico.
Ao...
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Programa de Cooperação Sinal Vermelho: em Apoio ao Combate à Violência contra a Mulher
A Lei 14.188 de 28/07/2021, define o programa de cooperação contra a violência doméstica e familiar contra a mulher, denominado: Sinal Vermelho, criado com o objetivo de apo...
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IMPACTOS DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO DEPARTAMENTO PESSOAL
A partir do dia 1º de agosto de 2021, iniciará a vigência das sanções administrativas por descumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e, conse...
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SENTENÇA TRABALHISTA OBRIGA EMPRESA A SE ADEQUAR À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
No dia 13 de julho de 2021, foi proferida sentença inusitada pela Vara do Trabalho de Montenegro/RS. A decisão determina que empresa Cooperativa faça adequações conf...
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FRAUDES E OS CUIDADOS NAS COMPRAS ON-LINE
Por conta da Pandemia Covid-19, a internet passou a estar presente em quase todos os eventos do cotidiano, tais como reuniões, homeschooling, pagamento de contas, compras diversas e assim utili...
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O protagonismo da boa-fé nas relações de trabalho
A pandemia decorrente da COVID – 19 impactou e continua afetando as relações de trabalho. Provavelmente nos próximos 10 (dez) anos ainda teremos decisões decorrentes...
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O vazamento de dados pessoais e a indenização por danos extrapatrimoniais nas relações de consumo.
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD [Lei 13.709/2018] está em vigor desde setembro de 2020, de modo que suas previsões, quanto a proteção de dados p...
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STJ reafirma a responsabilidade solidária do ex-proprietário por infrações cometidas após a alienação de veículo quando não realizada a comunicação de venda
Em recente decisão, a 1ª Turma do STJ ratificou seu entendimento quanto à responsabilidade da vendedora de um carro por infrações administrativas cometidas pelo novo p...
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Artigo: O CONTRATO DE TRABALHO HÍBRIDO: PRESENCIAL E O HOME OFFICE
No atual cenário da pandemia, inúmeras empresas foram obrigadas readequar suas atividades e modelos de operação por força da necessidade de restrição d...
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A Indefinição do Uso da Taxa Selic para Condenações por Dívidas Civis
Retomado pela Quarta Turma do STJ (e mais uma vez adiado), o julgamento do processo (REsp 1081149), o qual discute o afastamento da taxa fazendária (Selic) para correção de conden...
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Responsabilidade de agências de turismo em informações aos clientes sobre vacinas obrigatórias no destino
Recente decisão no Estado de Santa Catarina em que condenou uma agência de viagens a má prestação de serviços face a ausência de informaçõe...
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INSTITUÍDO, POR LEI COMPLEMENTAR, O MARCO LEGAL DAS STARTUPS E DO EMPREENDEDORISMO INOVADOR
A Lei Complementar nº 182, publicada no D.O.U. em 02/06/2021, instituiu o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador, que dispõe como premissas: i) estabelecer princípi...
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Artigo: A cláusula de incomunicabilidade como forma de blindagem patrimonial no casamento
Imagine-se na seguinte situação: você batalhou para o levantamento de um patrimônio e, após já constituído seu império, veio a conhecer algu&eacut...
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Artigo: Tomar a vacina: opção ou obrigação?
O tema é bastante polêmico e não é à toa que vem sendo alvo dos maiores juristas do país e do mundo diante da pandemia da COVID-19.
Pode a pessoa fís...
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Novas Medidas Provisórias promovem alterações com impacto no setor de transporte de cargas
Na última quarta-feira, 19 de maio de 2021, foram publicadas no Diário Oficial da União duas medidas provisórias com impacto direto no setor de transporte de cargas.
A M...
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Artigo: É nula a sentença que homologa a partilha de bens, quando ausente a citação do companheiro do falecido
Com base na tese fixada pelo Tema 809 do Supremo Tribunal Federal, a qual considera inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros previst...
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JUSTIÇA DO TRABALHO DE SP VALIDOU JUSTA CAUSA DE EMPREGADA QUE SE RECUSOU A TOMAR IMUNIZANTE CONTRA COVID-19
A Justiça do Trabalho de São Paulo validou a dispensa por justa causa de empregada que se recusou a ser imunizada contra a Covid-19. Mesmo após o empregador, que se trata de um ho...
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PIS/COFINS – exclusão do ICMS de sua base de cálculo: julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/RS
O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quinta-feira (13/5), que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS vale a partir de 15 de março de 2017, data do julgament...
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Por que a empresa deve proteger os dados pessoais?
Têmis Limberger, advogada, professora PPGD Unisinos, procuradora de justiça MP/RS (aposentada).
Os dados pessoais tem uma importância na sociedade em rede. A internet potencializ...
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NOVA LEI DETERMINA AFASTAMENTO COMPULSÓRIO DA EMPREGADA GESTANTE
Na data de hoje, 13/05/2021, foi publicada no DOU a Lei 14.151/2021 que dispõe acerca do afastamento compulsório da empregada gestante, a qual necessariamente deverá ser afastada...
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Parte que desistiu da compra de terreno sem edificação não precisa pagar taxa de ocupação ao promitente vendedor
O desfazimento do negócio jurídico da compra e venda de imóvel, notadamente na hipótese de sua resilição pelo comprador, motiva o retorno das partes ao estado...
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MOTORISTA QUE REALIZAVA PERNOITE EM CAMINHÃO NÃO TEM DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, decidiu por não condenar uma empresa de transporte ao pagamento de indenização por dano moral de motorista que p...
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PUBLICADAS NOVAS MEDIDAS PROVISÓRIAS EM MATÉRIA TRABALHISTA PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA
PUBLICADAS NOVAS MEDIDAS PROVISÓRIAS EM MATÉRIA TRABALHISTA PARA ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA
Publicadas novas Medidas Provisórias em matéria trabalhista, semelhantes &agra...
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A FORMALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DIGITAIS
A FORMALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DIGITAIS
O Direito nem sempre acompanha o mundo dos fatos na velocidade em que estes acontecem. Não raras vezes os usos e costumes aca...
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O EXAME TOXICOLÓGICO DO MOTORISTA
O EXAME TOXICOLÓGICO DO MOTORISTA
No dia 12/04/2021, entraram em vigor as novas disposições do Código de Trânsito Brasileiro, instituidas pela Lei 14.071/2020....
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Mulher é condenada criminalmente após levar atestado falso no trabalho
A 3ª turma Criminal do TJ/DF manteve condenação de mulher pela prática dos crimes de falsificação e uso de documento público para justific...
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LICENCIAMENTO AMBIENTAL: PRÁTICA X LEGISLAÇÃO
Estamos vivendo um período ímpar em nossa história. Sem adentrar no assunto das terríveis perdas humanitárias, proporcionadas pela pandemia, para efeitos do presente...
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Segundo STJ, a Indenização do Seguro DPVAT é Impenhorável
A indenização do seguro DPVAT paga aos familiares da vítima fatal de acidente de trânsito é impenhorável, esta foi a decisão proferida junto ao REsp 141...
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Multa por atraso no pagamento de verbas rescisórias não é devida em rescisão do contrato de trabalho por falecimento de empregado, diz 7ª Turma do TST.
O posicionamento da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmado no Recurso de Revista nº 10923-30.2017.5.15.0137 é de que não é devida multa por atraso no pagament...
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Artigo: O DIREITO AO USO DE IMAGEM
Não é difícil encontrarmos pessoas portando um celular nas mãos, pelas ruas, shoppings centers, praças e nos mais variados locais públicos ou privados, onde o...
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Inovação Sustentável Empresarial em meio a uma crise de saúde global: O caso Boaonda
Com a pandemia originada pelo COVID-19, criando uma crise sem precedentes na memória viva, não há um elemento de nossas vidas que tenha permanecido inalterado. E isto é esp...
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5044337- 47.2021.8.21.7000/RS
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 22ª Câmara Cível
Avenida Borges de Medeiros, 1565 – Porto Alegre/RS – CEP 90110-90...
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ATENÇÃO! LIMINAR SUSPENDE O SISTEMA DE COGESTÃO COM OS MUNICÍPIOS.
Na noite desta sexta-feira (19/03/2021) o Juiz da 10ª Vara da Fazenda Pública Foro Central de Porto Alegre, suspendeu provisoriamente o retorno da gestão compartilhada com os munic&...
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SAÚDE MENTAL EM TEMPOS DE PANDEMIA
Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), o termo Saúde Mental está relacionado à forma como a pessoa reage às exigências da vida e ao modo c...
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EMPREGADO DEVE RESTITUIR EMPRESA POR VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE EM EXECUÇÃO TRABALHISTA
A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que havia autorizado a devolução de valores à uma empresa, que teria realizado pagamentos a mais em favor...
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A responsabilidade do promitente vendedor pelos débitos condominiais inadimplidos pelo promitente comprador
Em recente decisão, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o promitente vendedor pode ser responsabilizado pelas dívidas condominiais inc...
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O QUE PODE OU NÃO SER VENDIDO EM FACE DO DECRETO Nº 55.782, DE 5 DE MARÇO DE 2021.
Com a proibição da venda presencial de produtos considerados não essenciais nos supermercados, surgiram muitas dúvidas acerca da classificação de determinados...
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MUNICÍPIOS EDITAM DECRETOS COM MEDIDAS RESTRITIVAS PARA OS PRÓXIMOS DIAS
Capão da Canoa, através do decreto nº 125 de 03/03/2021, determinou o fechamento de todos os estabelecimentos comerciais, de serviços e de manutenção, das 00 ho...
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O que aprendemos neste período de pandemia?
Acredito que todos os gestores viveram no último ano uma ruptura de seus conceitos, inovando em seus negócios como forma de superar os problemas decorrentes do momento atual que vivemos...
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Bandeira Preta: o que pode e o que não pode?
O Governador Eduardo Leite do RS anunciou o fim da cogestão, de forma que todas as regiões do RS ficaram em bandeira preta até o dia 07 de março próximo. O Decreto 5...
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ANPD inicia processo de regulamentação sobre incidentes de segurança com tomada de subsídios
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) iniciou no dia 22 de fevereiro de 2021 a tomada de subsídios sobre a notificação de incidentes de seguran...
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AS NOVAS REGRAS EDITADAS PELO GOVERNO DO ESTADO EM FACE DO COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS.
Na noite desta última segunda-feira (22/02/2021), restaram publicados os decretos que atualizam as medidas de enfrentamento à pandemia do Coronavírus no estado do Rio Grande do Su...
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A necessária proteção de dados e adaptação das empresas frente a LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD [Lei Federal 13.709/2018] está em vigor desde setembro de 2020, de modo que suas previsões, quanto a proteção de...
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RS em alerta!
Na noite desta última sexta-feira (19/02/2021), o governo do Estado do Rio Grande do Sul veio a apresentar o mapa preliminar referente às regiões de risco do novo coronavír...
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ATENÇÃO: Decreto 55.764 de 20 de fevereiro de 2021
ATENÇÃO: Restou disponibilizado o Decreto 55.764 de 20 de fevereiro de 2021, o qual Institui as medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de...
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Repercussão Geral acerca da incidência do ITBI
O Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral[1] após julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) nº 1294696, nestes termos: "O fato gerador do im...
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Artigo em inglês: Avoiding certain traps when inserting arbitration clauses in contracts.
Nowadays, the inclusion of an arbitration clause for the resolution of contractual disputes has become more common in Brazil, but even so, certain precautions must be taken so that such clauses or arb...
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A JORNADA EXTERNA E OS MEIOS DE MONITORAMENTO DO EMPREGADO – O QUE NÃO FAZER!?
O Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região afastou, mais uma vez, o enquadramento de jornada externa de empregado que não era submetido a controle de jornada, na forma do inciso I...
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Projeto de Lei que altera a Lei de Licitação e Contrato.
Aprovada pelo Senado em 10 de dezembro de 2020, o projeto de lei PL 4.253/2020, cria um marco para substituir a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520/200...
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LIMBO PREVIDENCIÁRIO
O que é e quando ocorre o limbo previdenciário?
O limbo previdenciário ocorre quando o empregado recebe resultado de indeferimento de perícia médica pelo INSS e,...
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JUIZ FEDERAL DE MT BLOQUEIA R$ 29 MILHÕES EM BENS, PELO DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL
A Vara Federal Cível e Criminal de Juína (MT) decretou a indisponibilidade dos bens de um infrator ambiental, no valor de quase R$ 29 milhões.
O fazendeiro foi autuado pelo IBA...
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A EXECUÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL
Na semana anterior abordamos os cuidados ao eleger a cláusula de arbitragem nos contratos, para a solução de conflitos oriundos da relação entabulada. Hoje faremos u...
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CUIDADOS AO INSTITUIR UMA CLÁUSULA DE ARBITRAGEM NOS CONTRATOS
Nos dias atuais a inclusão de cláusula de arbitragem nos contratos ou a cláusula compromissória para a resolução de disputas contratuais já se tornou m...
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Seguro DPVAT - Gratuidade em 2021.
O Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, foi criado pela Lei 6.194 de 1974, tendo sofrido alterações com a entrada em vig&...
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ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS DE ACORDO COM A DECISÃO DO STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou recentemente sobre a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos...
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BATE-PAPO COM A FEPAM SOBRE LICENÇAS AMBIENTAIS
Um dos pontos mais sensíveis relacionados à instalação de qualquer empreendimento no RS diz respeito às licenças ambientais exigidas e aos prazos para obt&eci...
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CRACHÁ E NOME EM ORGANOGRAMA COMO DIRETOR EXECUTIVO CONFIRMAM VÍNCULO DE EMPREGO DE CONSULTOR
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de revista da Irapuru Transportes Ltda., de Caxias do Sul (RS), contra decisão em que foi reconhecido o vínc...
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COMO FICAM OS INVESTIMENTOS NO MOMENTO DO INVENTÁRIO
A perda de um ente querido é um momento muito difícil para os familiares que, além de perderem a pessoa amada, precisam lidar com uma série de pendências, documentos...
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GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECRETA NOVAS MEDIDAS EMERGENCIAIS PARA ENFRENTAMENTO DO COVID-19
Considerando o aumento de casos de Covid-19 e a proximidade das festas de final de ano, o governo do Estado do Rio Grande do Sul passou a adotar medidas mais restritivas de distanciamento social...
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PEDIDO DE DEMISSÃO, MESMO REALIZADO VIA WHATSAPP, POR EMPREGADA QUE DESCONHECIA GRAVIDEZ NÃO GERA DIREITO À ESTABILIDADE NO EMPREGO
Nesta última quinta-feira (27/11/2020), a 5ª Turma do Tribunal Superior de Trabalho indeferiu a pretensão de estabilidade provisória de uma trabalhadora que solicitou pedido...
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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS E DEPARTAMENTO DE PESSOAL
Há cerca de dois meses passou a vigorar no Brasil a Lei nº 13.709/2018 a intitulada LGPD. Neste ínterim as empresas, na figura dos seus gestores, passam a se questionar: e agora?...
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NOTA TÉCNICA 51520/2020 DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA – DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS
Na data de 17/11/2020, foi publicada pelo Ministério da Economia, por meio da Secretaria de Trabalho, a Nota Técnica 51520/2020/ME, que analisa os efeitos dos acordos de reduç&ati...
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A abusividade dos juros em contratos bancários.
Com certeza você já passou ou conhece alguém que já se deparou com operações de crédito aparentemente infindáveis, aquele consórcio ou aqu...
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Natal Solidário para as crianças
Ver uma criança recebendo um presente de Natal é sempre especial. Mas quando essa criança não teria outra oportunidade de receber, senão aquela que você propor...
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Planejando férias e décimo terceiro salário neste ano de Pandemia: os dez questionamentos do Departamento Pessoal
Planejando férias e décimo terceiro salário neste ano de Pandemia: os dez questionamentos do Departamento Pessoal:
Nos meses que a empresa adotou programa de suspensã...
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Fraude à execução, os percalços que envolvem a cobrança de uma dívida.
Um dos grandes dilemas vividos por aqueles que buscam cobrar uma dívida na esfera do direito civil é a não localização de bens em nome do devedor.
Contu...
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Descomplica Trabalhista
No último dia 22 de outubro de 2020, o Governo lançou o programa "Descomplica Trabalhista", onde restaram revogadas 48 portarias vinculadas à Secretaria do Trabalho por...
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A dissolução do vínculo conjugal pela via extrajudicial
O isolamento, a quarentena, as abruptas alterações nos hábitos e rotinas, além das incontáveis restrições de toda ordem que a Pandemia Covid-19 imp&oci...
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Resolução de contrato por incapacidade de pagamento configura quebra antecipada e dá margem à venda do bem em leilão.
O comprador de imóvel que se submete a pacto de alienação fiduciária em garantia, caso busque judicialmente a resolução do contrato e a devoluç&at...
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Justiça do Trabalho do RS retomará gradualmente as atividades presenciais em 28 de outubro.
A Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul retomará gradualmente as atividades presenciais a partir de 28 de outubro, nas regiões classificadas com bandeira amarela ou laranja no...
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DECRETO Nº 10.517, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020
Novo decreto publicado ontem 13.10.2020, Decreto 10.517/2020, prorroga as medidas de redução e suspensão de contrato de trabalho por mais 50 dias, totalizando assim a possibilidad...
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A Lei Geral De Proteção De Dados – Um Breve Resumo Em Face Do Novo Diploma Jurídico Brasileiro.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) visa garantir a privacidade dos dados pessoais e permitir um maior controle sobre eles. Além disso, a lei cria regras claras sobre os proce...
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A PRECIFICAÇÃO OBRIGATÓPORIA NOS ANÚNCIOS DE PRODUTO OU SERVIÇO EM REDES SOCIAIS
A venda on line de produtos e serviços não é novidade para os brasileiros, acontece que com a chegada da pandemia decorrente do Corona Vírus essa modalidade de vendas, sem...
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BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE OS IMPACTOS DAS MEDIDAS DE SUSPENSÃO E REDUÇÃO DE JORNADA E SALÁRIO NOS CONTRATOS DE TRABALHO
Adv. Daniela Baum
OAB/RS 51.856
Após a adoção pelas empresas das medidas trabalhistas emergenciais para manutenção dos empregos e renda dos trabalhadores, inst...
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Senado Federal derruba pedido de adiamento da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Em sessão realizada na data de ontem (26/08/2020) o Senado Federal deliberou quanto ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 34/2020, cujo texto original previa o adiamento da vigência...
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Sancionada a Lei que trata sobre o adiamento e cancelamento de serviços e eventos culturais e do setor do turismo em razão da Pandemia
Publicada no Diário Oficial da União de 25/08/2020, a Lei nº 14.046/20 que dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de tur...
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As Obrigações em Tempos de Pandemia
A Pandemia Covid-19 tem trazido inúmeras mudanças socioeconômicas.
A sociedade em geral busca alternativas para atravessar esta situação ímpar!
Nã...
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Juíza do RS condenada empresa de telefonia a indenizar consumidor no valor de R$ 100.000,00
A juíza de Direito Luciana Bertoni Tieppo, de Caxias do Sul/RS, condenou uma empresa de telefonia a indenizar um consumidor no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). A inicial proposta pelo au...
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GOVERNO FEDERAL PUBLICA DECRETO Nº 10.470 E PRORROGA OS PRAZOS PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS PARA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE CONTRATOS E REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO
O Governo Federal prorrogou por mais 60 dias, os prazos para acordos de redução proprocional de jornada de trabalho e de salário, bem como as suspensões temporárias...
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GOVERNO FEDERAL SANCIONA LEIS DE AUXÍLIO ÀS EMPRESAS E EMPREGOS
Auxílio para as empresas!
Foram publicadas duas leis ordinárias que visam auxílios financeiros por meio de linhas de crédito às empresas, como forma de equi...
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STJ DECIDE QUE INADIMPLÊNCIA POR 60 DIAS NÃO ENCERRA AUTOMATICAMENTE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE
A decisão da Terceira Turma do Supremo Tribunal de Justiça foi por não desonerar consumidor que ao mudar de endereço inadimpliu mensalidades do plano de saúde contra...
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Adicional de 10% ao FGTS nas demissões sem justa causa é constitucional
O plenário do STF resolveu, por 6x4, que é constitucional o pagamento do adicional de 10% ao FGTS nos casos de demissões sem justa causa.
A recorrente sustentava que já...
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DECRETO MUNICIPAL DE PAROBÉ ESTABELECE COMPROMISSO EM SEGUIR O MODELO DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO DO ESTADO
O Decreto Municipal Nº 080, de 14 de agostode 2020, da cidade de Parobé, dispõe sobre medidas complementares para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia c...
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ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA AOS PORTADORES DE DOENÇA GRAVE
Todos nós sofremos com a carga tributária no país, sendo o Imposto de Renda um dos principais vilões, por isso, é importante ficar atento ao direito, para se benefic...
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A IMUNIDADE EM RELAÇÃO AO ITBI, NÃO ALCANÇA O VALOR DOS BENS QUE EXCEDER O LIMITE DO CAPITAL A SER INTEGRALIZADO
A decisão obtida em votação dos ministros do STF no dia 04 de agosto de 2020, é de que a imunidade em relação ao ITBI, ou seja, a não aplicaç&at...
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GOVERNO DO ESTADO ADOTA NOVAS PRÁTICAS DE DESBUROCRATIZAÇÃO
Prestes a completar um ano o projeto DescomplicaRS tem novos frutos. O Governo do Estado publicou decreto em que estabelece novas práticas que visam desburocratizar o atendimento ao cliente usu...
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DECRETO MUNICIPAL DE CAPÃO DA CANOA ESTABELECE SANÇÕES PARA OS CIDADÃOS E PESSOAS JURÍDICAS POR DESCUMPRIMENTO AS DETERMINAÇÕES DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO COVID-19
O Decreto Municipal nº 271 de Capão da Canoa trouxe a previsão de sanções para o caso de descumprimento das determinações do poder público com vis...
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SAPIRANGA PUBLICA DECRETOS COM REGRAMENTO PARA O FUNCIONAMENTO DE ALGUMAS ATIVIDADES DO SETOR ALIMENTÍCIO, DO COMÉRCIO E DOS SERVIÇOS RELIGIOSOS
Os Decretos nº 7.028 e 7.029 publicados em 12/08/2020 pelo Município de Sapiranga, internalizam os protocolos específicos do plano de prevenção e enfrentamento ao Coro...
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PREFEITURA DE PORTO ALEGRE LIBERA O FUNCIONAMENTO DE ALGUMAS ATIVIDADES ECONOMICAS ATÉ DOMINGO - 16/08/2020
Publicado na data de 10/08/2020 e vigente desde 11/08/2020, o Decreto Municipal 20.683 autoriza o funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, de prestação de serviç...
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WEBINAR - A FAMÍLIA INVESTIDORA E A EMPRESA FAMILIAR
Para assistir na íntegra a Webinar sobre "A Família Investidora e a Empresa Familiar" acesse: https://bit.ly/3fSczbq
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A RETOMADA DA ECONOMIA: A RECONTRATAÇÃO DE EX-EMPREGADOS E SEUS REFLEXOS
A RETOMADA DA ECONOMIA: A RECONTRATAÇÃO DE EX-EMPREGADOS E SEUS REFLEXOS
A pandemia, sem dúvida, nos traz desafios diários que vão desde a dispensa abrupta de v&a...
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DECRETOS MUNICIPAIS
SAPIRANGA
DECRETO MUNICIPAL Nº 7023, DE 07 DE AGOSTO DE 2020.
"Fica determinada a flexibilização de pontos isolados da Bandeira Vermelha vigente na Região 07 no si...
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SÉTIMA TURMA DO TST EXTINGUE PROCESSO DE INDENIZAÇÃO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS
O processo em que a auxiliar de serviços pleiteava danos morais por doença ocupacional foi arquivado pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, tendo em vista que a empre...
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DESEMBARGADOR AUTORIZA BANCO DO BRASIL A CESSAR HOME-OFFICE DE COLABORADORES QUE MOREM COM GRUPOS DE RISCO DO COVID-19
O Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e a Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras em Instituições Financeiras do Rio Grande do Sul havia conseguido em primei...
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A SEGURANÇA JURÍDICA E O DIREITO A PRODUÇÃO DE PROVA
A equipe cível do escritório Solange Neves atuou recentemente em demanda indenizatória envolvendo relação de consumo, na qual se fez necessária a produç...
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DETRAN/RS AUTORIZA REGISTRO DE VEÍCULOS EM MUNICÍPIO DE ESCOLHA DO PROPRIETÁRIO
Desde terça-feira (04/08) os proprietários de veículos podem optar pelo município onde desejam executar os "serviços de primeiro emplacamento, transferênc...
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DETRAN/RS ALERTA PARA OS CASOS DE GOLPES DE LEILÕES AUTOMOTIVOS VIRTUAIS
De acordo com o Detran/RS, tem ocorrido muitas tentativas de golpes relacionados aos leilões de automóveis apreendidos. Dessa forma, a instituição reitera a importânc...
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DECRETOS MUNICIPAIS
CAMPO BOM
DECRETO MUNICIPAL Nº 6.884, DE 03 DE AGOSTO DE 2020.
ALTERA O CAPUT DO ART. 4º DO DECRETO MUNICIPAL Nº 6.878, DE 21 DE JULHO DE 2020, E DÁ OUT...
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DECRETOS ESTADUAIS
Os decretos podem ser acessados nos seguintes links:
DECRETO Nº 55.413, DE 3 DE AGOSTO DE 2020 - https://bit.ly/39WZ35j
DECRETO Nº 55.414, DE 3 DE AGOSTO DE 2020 - https://bi...
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DECRETOS MUNICIPAIS
MUNICÍPIO DE ARARICÁ
LEI MUNICIPAL Nº 1.548/2020
"Define a data de pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza na modali...
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DECRETOS MUNICIPAIS
NOVO HAMBURGO – DECRETO Nº 9.333/2020, DE 03 DE AGOSTO DE 2020
Altera a redação do § 3º do art. 19 e do art. 25, ambos do Decreto nº 9.234, de 12 de maio de...
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DECRETOS MUNICIPAIS - 03/08/2020
Porto Alegre – DECRETO Nº 20.667, DE 30 DE JULHO DE 2020.
Inclui o parágrafo único no art. 44, o art. 69-A e a Seção IV-A no Capítulo VIII do Decreto n...
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WEBINAR - A FAMÍLIA INVESTIDORA E A EMPRESA FAMILIAR - 11 AGO 2020 - 14H
As inscrições são gratuitas e devem ser realizadas pelo e-mail controladoria@solangenevesadvogados.com.br
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NOVA ADVOGADA - DRA. LITIANA TREVISAN
Apresentamos a Dra. Litiana Trevisan, nova Advogada da Solange Neves Advogados Associados.
Graduada pela Universidade Feevale (2007). Atua nas áreas do Direito Civil, Consumidor, Empresarial...
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NOTA SOBRE O FIM DO DIREITO DE DEDUÇÃO TRATADO NA NOTA ORIENTATIVA N° 21/2020
O Portal do e-Social apresentou no último dia 23 de julho, publicação de Nota (sem número) sobre o fim do direito de dedução tratado na Nota Orientativa 21/20...
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DRA. SOLANGE NEVES ANUNCIADA MEMBRO DO CONSELHO EMPRESARIAL CÂMARA DE COMÉRICO E INDÚSTRIA BRASIL-ALEMANHA (2020-2022)
Nesta tarde (29), A Dra. Solange Neves foi anunciada para a nova composição do Conselho Empresarial da Câmara de Comério e Indústria Brasil-Alemanha para a gest&atild...
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GOVERNO ESTADUAL PLANEJA CONCEDER MAIOR AUTONOMIA AOS MUNICIPIOS PARA O ESTABELECIMENTO DAS BANDEIRAS DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO
O Governo do Estado propôs na tarde de segunda-feira (27), que os prefeitos dos municípios gaúchos tenham maior autonômia para decidir sobre as bandeiras de distanciamento co...
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ATUALIZADAS AS BANDEIRAS DO MODELO DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO NO RS (28 JUL - 03 AGO 2020)
O Governo Estadual atualizou a classificação das bandeiras das regiões que fazem parte do Modelo de Distanciamento Controlado do Rio Grande do Sul. Passa a vigorar pelo perí...
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DECRETOS MUNICIPAIS - 24/07/2020
***Prefeitura de Gramado, após liminar judicial, emitiu, um novo decreto (171/2020) determinando que todos os estabelecimentos cumpram a bandeira vermelha do modelo de Distanciamento Controlado...
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MP Nº 927/2020 - Como fica o teletrabalho após o fim da MP 927?
Para assistir o vídeo na íntegra, acesse o nosso canal no Youtube.
Solange Neves Advogados
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DIRETORA DA SATERGS, DRA. SOLANGE NEVES COAPRESENTARÁ SEMINÁRIO NO GRUPO DE ESTUDOS DA INSTITUIÇÃO
DECRETOS MUNICIPAIS - 21/07/2020
***O município de Bom princípio, com a revisão das bandeiras, está em bandeira vermelha.
***Último decreto de Porto Alegre: prorroga por 150 dias licenças...
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NOVA ADVOGADA - DRA. TAMARA ECKARDT
Apresentamos a Dra. Tamara Eckardt, nova Advogada da Solange Neves Advogados Associados.
Graduada em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS (2015). Pós-graduanda em Di...
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DECRETOS MUNICIPAIS - 20/07/2020
Prefeitura de Novo Hamburgo decreta: "É permitido aos detentores de Autorização para Exploração do Transporte Escolar Municipal - AETEM, regulamentado pelo Decr...
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TST DIVULGA NOVOS VALORES DOS LIMITES DE DEPÓSITO RECURSAL
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os valores referentes aos limites de depósito recursal que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto de 2020. Pela nova tabela, o limite p...
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Prorrogado prazos para Acordos de Suspensão e Redução de Jornada de Trabalho
Publicado o Decreto 10.422/2020 o qual expressamente prorroga os prazos para celebração de acordos para redução proporcional de jornada de salários e de suspens&atil...
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ALTERAÇÃO NO PROTOCOLO DA BANDEIRA VERMELHA PARA O COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA NÃO ESSENCIAL
O novo mapa das bandeiras do Estado foi publicado pelo Governo do Estado e é válido entre esta terça (14) e a próxima segunda-feira (20).
O ponto positivo desta ú...
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SÃO LEOPOLDO ALTERA DECRETO E DETERMINA REGRAS DE ISOLAMENTO MAIS RÍGIDAS AO SETOR DA ECONOMIA
A Prefeitura de São Leopoldo alterou o decreto municipal nº 9.598 e determinou regras mais rígidas ao funcionamento de setores econômicos, igrejas, vias públicas e tran...
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ATUALIZADAS AS BANDEIRAS DO MODELO DE DISTANCIAMENTO CONTROLADO NO RS - 07 JUL 2020
Mapa da nona semana do Distanciamento Controlado fica com seis regiões em vermelho.
A análise dos recursos apresentados por municípios e associações levou à...
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PUBLICADA LEI 14.020/2020 DA REDUÇÃO E DA SUSPENSÃO DA JORNADA DE TRABALHO
Lei 14.020/2020 – Redução e Suspensão de jornada de trabalho, nova redação.
Publicado no Diário Oficial de hoje, 07 de julho de 2020, a Lei 14.020/20...
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NOVO DECRETO MUNICIPAL DE POA PODERÁ IMPACTAR TODAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DA REGIÃO METROPOLITANA
Publicado decreto com novas restrições de circulação em Porto Alegre!
A partir de hoje entram em vigor regras mais rígidas de distanciamento social em Porto Ale...
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WEBINAR - O EQUILÍBRIO NECESSÁRIO ENTRE A ATIVIDADE ECONÔMICA, SOCIAL E A QUALIDADE AMBIENTAL NAS ORGANIZAÇÕES
Na próxima sexta feira, dia 03 de julho às 14 horas a advogada Dr. Daniela Baum do escritório Solange Neves Advogados Associados e o consultor de sustentabilidade Ties de Leijer d...
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MAPA NA 8ª SEMANA DO DISTANCIAMENTO CONTROLADO
O mapa divulgado nesta segunda-feira (29/6) pelo governador Eduardo Leite, ficou com seis regiões classificadas em vermelho (risco epidemiológico alto) – Porto Alegre, Canoas, Novo...
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Geração de Resultados por meio de empresas mais humanizadas e responsabilidade criminal
Aconteceu no dia 26/06/2020 o Webinar: Geração de Resultados por meio de empresas mais humanizadas e responsabilidade criminal.
O tema foi abordado pela Executiva de Gestã...
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Alteração na tabela do modelo de distanciamento Bandeira Vermelha
O Governo do Estado do RS no dia de hoje alterou as tabelas do modelo de distanciamento, sendo que agora, municípios que estejam em bandeira vermelha, podem observar para o funcionamento da eco...
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NOVO DECRETO MUNICIPAL DE NOVO HAMBURGO DETERMINA FECHAMENTO PARCIAL DE COMÉRCIO E DE ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Um novo Decreto Municipal de Novo Hamburgo determina o fechamento parcial de comércio e de estabelecimentos de prestação de serviços.
Estabelecimentos comerciais e de pres...
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Publicado novo Decreto de Porto Alegre com medidas mais restritivas.
A prefeitura de Porto Alegre publicou, na tarde de ontem, o Decreto 20.608, com medidas mais restritivas as atividades de comércio e de serviços. As medidas começam a valer a part...
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Uso simultâneo de imóvel para moradia e comércio não impede usucapião especial urbana
O exercício simultâneo de pequena atividade comercial em propriedade que também é utilizada como residência não impede o reconhecimento de usucapião espe...
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NOVO HAMBURGO PUBLICA NOVO DECRETO COM REGRAS ESPECÍFICAS PARA O COMÉRCIO ATÉ O DIA DAS MÃES
No dia de ontem foi publicado o Decreto Municipal nº 9.230/2020, que tem validade somente até o próximo domingo e é direcionado especificamente para auxiliar as atividades do...
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INSS AUTORIZA A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DOS BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autorizou, por meio da Portaria nº 552, de 27 de abril de 2020, a prorrogação automática dos benefícios de auxílio-...
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PORTARIA Nº 283, DA SECRETARIA DA SAÚDE (SES) DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DETERMINA ADOÇÃO DE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA COVID-19 PARA AS INDÚSTRIAS
Em edição extra do Diário Oficial do Estado, no final da tarde de quarta-feira (29/04), foi publicada a Portaria nº 283, da Secretaria da Saúde (SES), que determina a adoção de ações de prevenção e co...
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LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS ADIADA PARA MAIO DE 2021
Por meio da Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020 o presidente da República, Jair Bolsonaro adiou a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)...
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STF AFASTA TRECHOS DA MP QUE FLEXIBILIZA REGRAS TRABALHISTAS DURANTE PANDEMIA DA COVID-19
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada por videoconferência na quarta-feira (29), suspendeu a eficácia de dois dispositivos da Medida Provis&oacu...
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ALGUNS EFEITOS DA REVOGAÇÃO DA MP 905/19 (MP VERDE E AMARELA)
A Medida Provisória nº 905, publicada em 12 de novembro de 2019, conhecida como “MP Verde e Amarela”, uma vez que o texto objetivava estimular a contratação de jo...
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Da Prescrição Aplicável à Reparação de Danos Oriundos de Construção em Terreno Lindeiro.
Em se tratando de indenização por danos oriundos de construção civil realizada por prédio lindeiro (vizinho), é correto afirmar que a prescrição...
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UNIÃO PUBLICA NORMATIVA SOBRE O PROCESSAMENTO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL - PORTARIA Nº 10.486, DE 22 DE ABRIL DE 2020
UNIÃO PUBLICA NORMATIVA SOBRE O PROCESSAMENTO E PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EMERGENCIAL - PORTARIA Nº 10.486, DE 22 DE ABRIL DE 2020
No último dia 22 de abril de 2020, foi edit...
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Ato Declaratório Executivo 15 CODAC - Altera Procedimentos para Preenchimento da GFIP em relação às Medidas de Enfrentamento ao Coronavírus
O Ato Declaratório Executivo 15 – CODAC, editado em 17 de abril de 2020, altera os termos normativos estipulados no Ato Declaratório Executivo 14 – CODAC, datado de 13 de abr...
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STF mantém possibilidade de redução de salários por acordo individual em decorrência da pandemia.
Em julgamento por videoconferência concluído na sessão extraordinária desta sexta-feira (17), o Plenário negou referendo à liminar concedida no início d...
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Webinar: COVID-19 | Como Gerenciar as Relações Trabalhistas | 23-04-20 14:00
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SAQUE DO FGTS, EXTINÇÃO DO PIS-PASEP E MEDIDA PROVISÓRIA 946
SAQUE DO FGTS, EXTINÇÃO DO PIS-PASEP E MEDIDA PROVISÓRIA 946
Foi publicada no Diário Oficial em 07/04/2020, a Medida Provisória nº 946, que autoriza o saque...
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COVID-19 - Recomendações de Saúde e Segurança no Trabalho
O COVID-19 alterou as relações de trabalho. Assim visando auxiliar este momento de incertezas, a Conseg e Solange Neves Advogados elaboraram em parceria, um manual de sugestões de...
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PRORROGADO O PRAZO PARA O RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA RELACIONADA AO CORONAVÍRUS.
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Com a publicação da Portaria nº 139 de 03 de abri...
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DECRETO Nº 9.197/2020, DE 03 DE ABRIL DE 2020
Foi publicado o Decreto Municipal nº 9.197/2020, com novas regras para tentar conter o coronavírus. O novo decreto segue orientações do Decreto Estadual, determinando o fecha...
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Medida Provisória 936
Medida Provisória 936 – possibilita a redução proporcional de jornada de trabalho e salário e a suspensão temporária do contrato de trabalho, alé...
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Município de Estância Velha edita Novo Decreto e Libera o Funcionamento Parcial de Atividades Economicas
Foi editado o Decreto nº 024/2020 pela Prefeitura Municipal de Estância Velha, liberando o funcionamento parcial de atividades econômicas no âmbito daquele município. As...
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O que o empregador pode fazer para enfrentar o período de crise?
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Atenção para as alterações de Decretos sobre funcionamentos nas cidades de Campo Bom e Novo Hamburgo
As indústrias de Campo Bom podem manter suas atividades em funcionamento.
No meio de tantas notícias, um pouco de tranquilidade para a indústria da cidade de Campo Bom. A Prefe...
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SATERGS Nota Oficial MP 927
A SATERGS – Associação dos Advogados Trabalhistas de Empresas do Rio Grande do Sul – através de sua Diretoria vem se posicionar acerca da Medida Provisória 927...
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Medida Provisória número 927 de 22 de março de 2020
Medida Provisória número 927 de 22 de março de 2020 – aplicável aos contratos de trabalho diante da pandemia Coronavírus (covid-19) em síntese:
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CORONAVÍRUS – PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE O DECRETO 9.169/2020 DA PREFEITURA MUNICIPAL NOVO HAMBURGO
CORONAVÍRUS – PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE O DECRETO 9.169/2020 DA PREFEITURA MUNICIPAL NOVO HAMBURGO
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PASSAGENS AÉREAS - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 925/2020
Todos que possuírem passagens aéreas já compradas que não serão utilizadas, podem efetuar o cancelamento de suas passagens sem penalidade contratual, se aceitarem o...
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ALERTA SOBRE A FAKE NEWS DA MP 922/2020
Nos últimos dias, vem sendo divulgado nas mídias sociais uma imagem que contém os logotipos do Governo Federal e Previdência Social. No arquivo, consta texto referindo que o...
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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 5, DE 17 DE MARÇO DE 2020 ENTRA EM VIGOR.
Foi editada e publicada portaria interministerial assinada pelos ministros da Justiça, Sérgio Moro, e da Saúde, Luís Henrique Mandetta, autorizando o uso de força po...
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EMPRESA IMOBILIÁRIA PODERÁ REPASSAR O CUSTO DA EMISSÃO DE BOLETOS AOS CONDÔMINOS E LOCATÁRIOS
A decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que não há desobediência do Código de Defesa do Consumidor no repasse da cobran&cc...
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TERCEIRA TURMA DO STJ DECIDE QUE DIREITO AUTORAL POR IMAGEM DEVE SER RESPEITADO AINDA QUE IMAGEM ESTEJA DISPONÍVEL NA INTERNET
Em decisão importantíssima pelo reconhecimentos dos direitos sobre uma criação autoral a "Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao...
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GOVERNO DO RIO GRANDE DO SUL DECRETA ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
A partir do Decreto Nº 55.128, de 19 de março de 2020, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul decretou estado de calamidade pública em todo território do Estado e estabelec...
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TRT/4 CANCELA AUDIÊNCIAS NO PERÍODO DE 16 A 27/03/2020 EM FUNÇÃO DO NOVO CORONAVÍRUS. TJRS RESTRINGE O ACESSO AOS COLABORADORES E PARTES EM AUDIÊNCIAS E SESSÕES DE JULGAMENTO.
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CIRCULAR - PLANO DE ORIENTAÇÃO: CORONAVÍRUS (COVID-19)
Considerando os últimos acontecimentos e tendo presente os riscos da pandemia mundial de coronavírus (COVID-19), seguem algumas sugestões práticas para o setor de recursos...
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Presidente do TRT/4 Desembargadora Carmen Gonzales confirmada na Cerimônia de Posse da Diretoria da SATERGS eleita para o biênio 2020/2022
No dia 06 de março a Exma. Sra. Presidente do TRT/4 Desembargadora Carmen Gonzales recebeu do Sr. Presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de Empresas no Rio Grande do...
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TST MANTEVE DECISÃO DE DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA EM CASOS DE OMISSÃO DA SUSPENSÃO DA CNH POR MOTORISTA PROFISSIONAL
A empresa Panorama Materiais de Construção Ltda., de Foz do Iguaçu (PR) demitiu por justa causa um de seus motoristas que havia omitido a suspensão do seu direito de dirigi...
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É HORA DE CONCILIAR?! - POR DRA. FERNANDA CUNHA
O final do ano de 2019 marca o início da nova administração do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região biênio 2020/2021.
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POSSE DA NOVA DIRETORIA SATERGS 2020/2021
O evento de posse da nova diretoria da SATERGS (Associação dos Advogados Trabalhistas de Empresas do Rio Grande do Sul) ocorrerá no dia 02 de abril de 2020, durante jantar que oco...
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RECESSO PARA AS FESTAS DE CARNAVAL
Informamos nossos parceiros, clientes e amigos que nos dias 24/02 e 25/02 estaremos em recesso. Contatos urgentes ou que necessitam de atenção prévia serão atendidos direta...
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3ª TURMA DO STJ JULGOU IMPROCEDENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À CONDOMÍNIO
Em ação ajuizada por um condomínio contra os proprietários de um dos apartamentos do empreendimento, a 3ª Turma do STJ proveu recurso aos recorrentes, julgando improce...
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Um banco foi condenado a restituir em dobro "o valor cobrado por uma dívida já quitada, ainda que o consumidor não tenha chegado a fazer o pagamento infundado." Em segun...
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DRA. SOLANGE NEVES É ELEITA DIRETORA DA SATERGS 2020/2021
A Dra. Solange Neves foi eleita Diretora da Associação dos Advogados Trabalhistas de Empresas no Rio Grande do Sul – SATERGS para o biênio 2020/2021. A Dra. Solange se junta...
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4ª TURMA DO TST CONSIDERA LÍCITA A ALTERAÇÃO DE TURNO NOTURNO PARA DIURNO
Considera-se lícita a alteração do turno de trabalho noturno para diurno. A decisão foi proferida pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho em processo movido por...
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DÍVIDA ABERTA - O APLICATIVO DO GOVERNO FEDERAL QUE PERMITE CONSULTA ÀS DÍVIDAS DE EMPRESAS E PESSOAS FÍSICAS COM A UNIÃO
Foi lançado nesta semana pelo Governo Federal, o aplicativo Dívida Aberta. Com esse aplicativo, qualquer pessoa utilizando um smartphone que possua os sistemas operacionais IOS ou Androi...
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8ª TURMA DO TST MINOROU INDENIZAÇÃO EXCESSIVA POR PERDA AUDITIVA
A decisão da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho em ação movida contra a Igreja Universal do Reino de Deus foi de minorar a indenização devida à um...
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3ª TURMA DO TRT-RS ENTENDE QUE CLÁUSULA DE QUITAÇÃO IRRESTRITA VIOLA DIREITO DE AÇÃO, BEM COMO PODE HAVER HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO EXTRAJUDICIAL
O argumento que baseou a decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) é de que a cláusula de quitação total do contrat...
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GRAVAÇÃO TELEFÔNICA É ACEITA COMO PROVA CONTRA EMPRESA QUE "PASSAVA REFERÊNCIAS NEGATIVAS SOBRE EMPREGADO"
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou recurso sobre processo em que o autor movia contra a empresa em que trabalhou afim de comprovar que eram repassadas informações ne...
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EM DECISÃO UNÂNIME STJ DECIDE QUE CLÁUSULA DE RENÚNCIA DO DIREITO DE EXONERAÇÃO DO FIADOR NÃO TEM EFICÁCIA APÓS A PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE FIANÇA
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, de forma unânime, reformou o "acórdão que considerou válida cláusula contratual que estabelecia a prorro...
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2ª TURMA DO TRT/4 DECIDE POR INDENIZAÇÃO AO TRABALHADOR OBRIGADO A USAR UNIFORME QUE NÃO LHE SERVIA
O autor pede reparação por danos morais à empresa que lhe forneceu peças de uniforme menores que o tamanho necessário. Alega o autor que por esse fato e por ser obes...
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SENTENÇA IMPROCEDENTE PARA REPRESENTANTE COMERCIAL QUE BUSCAVA REPARAÇÃO PELAS COMISSÕES EM VENDAS A PRAZO
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu pela improcedência em ação movida por representante comercial contra a empresa que trabalhava. O autor cobrava a diferença das comiss...
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IRREGULARIDADE NO DEPÓSITO DO FGTS GERA RESCISÃO INDIRETA
Após ter seu pedido de rescisão contratual indireta indeferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), uma ajudante de laboratório conseguiu a revers&ati...
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O RIO GRANDE DO SUL POSSUI NOVO CÓDIGO AMBIENTAL
No dia 09 de janeiro foi sancionado o Novo Código Ambiental do Estado do Rio Grande do Sul. A solenidade aconteceu no Salão Negrinho do Pastoreio, no Palácio Piratini, em Porto Al...
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PORTARIA Nº 950, DE 13 DE JANEIRO DE 2020 E AS DISPOSIÇÕES SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO
A Portaria Nº 590/2020 dispõe sobre as normas complementares ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo e estabelece, por exemplo, em seu Art. 2º, a idade máxima de 29 anos para u...
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O REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO TEM SUA VALIDADE RECONHECIDA EM TRIBUNAIS TRABALHISTAS - ARTIGO
A chamada Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/19, objeto de conversão da Medida Provisória 881/19) trouxe para a Consolidação das Leis do Trabalho o polêmico...
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Extinção da Multa de 10% sobre o saldo do FGTS
A Lei 13.932/2019 em seu artigo 12 expressamente extinguiu após 01 de janeiro do novo ano o importe de 10% devido sobre o saldo do FGTS em caso de rescisão sem justa causa.
O art. 12...
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MP 916/2019 e o novo valor do Salário Mínimo
Passou a vigorar, em 1º de janeiro de 2020, a MP 916/2019. Esta medida dispõe sobre o novo valor do salário mínimo brasileiro, que será de R$ 1.039,00 (mil e trinta e...
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A REFORMA TRABALHISTA E A DIMINUIÇÃO DE 32% DO TOTAL DE PROCESSOS TRABALHISTAS EM DOIS ANOS DE VIGÊNCIA
Segundo matéria vinculada pelo jornal Folha de São Paulo, no portal UOL, a Reforma Trabalhista aprovada no governo de Michel Temer é responsável pela diminuiçã...
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ELEITA A PRIMEIRA MULHER A PRESIDIR O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
"A importância é comprovar a igualdade, é materializar a igualdade formal prevista na lei". Essa afirmação é da Ministra Maria Cristina Peduzzi em en...
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Natal Solange Neves Advogados Associados 2019 - Agradecimento
Aproveitamos o calor do momento para fazer os agradecimentos aos parceiros, clientes, colaboradores, amigos, familiares, enfim, todos que de alguma forma nos ajudaram a concretizar por mais um ano ess...
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Exmª Srª Juíza do Trabalho Aline Doral Stefani Fagundes assumirá a Coordenação do CEJUSC
A sócia Dra. Solange Neves participou na noite de 11 de dezembro, com serventuários e advogados, do evento de celebração de final de ano do Posto Avançado da Justi&c...
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Campanha de Natal 2019 - Data para doações estendida!
Aproveitando que nesta semana muitos parceiros fazem seus ajustes para finalizar o ano, nós estendemos a data para doações para a Campanha de Natal 2019 até o dia 13/12/201...
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Jantar Noite Feliz da APAE - Novo Hamburgo
A noite de ontem foi do evento beneficente "Jantar Noite Feliz", sediado pelo Hotel Swan Tower e organizado para arrecadar doações e trazer mais visibilidade ao trabalho da APA...
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Jantar Noite Feliz da APAE é a atração da noite em Novo Hamburgo
Na noite desta quinta-feira (05), o Hotel Swan Tower sediará, pelo 23º ano, o tradicional Jantar Noite Feliz. A proposta da noite é arrecadar doações para a Associa&cc...
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IV Congresso dos Advogados Trabalhistas de Empresas do RS
Ocorrido nos dias 21 e 22 de novembro de 2019, o evento foi um sucesso maravilhoso, inclusive premiando o mérito dos profissionais jurídicos de maior destaque neste ano. O escritó...
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Palestras - "A Lei de Proteção de Dados e a Gestão do RH" e "As principais mudanças na CLT a partir da aprovação da MP do contrato verde e amarelo"
A tarde desta data foi marcada por duas ótimas palestras atualíssimas, sobre "A Lei de Proteção de Dados e a Gestão do RH" e "As principais mudan&cced...
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Palestras - "A Lei de Proteção de Dados e a Gestão do RH" e "As principais mudanças na CLT a partir da aprovação da MP do contrato verde e amarelo" - Fotos do evento
MP 905/2019 e a extinção da multa de 10% para o empregador sobre o valor do FGTS
O Governo Federal decidiu por meio da Medida Provisória Nº 905/2019 instituir o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Isso significa que algumas mudanças ocorrerão nos pr&oac...
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IV Congresso dos Advogados Trabalhistas de Empresas no Rio Grande do Sul
Será realizado nos dias 21 e 22 de novembro de 2019, o IV Congresso dos Advogados Trabalhistas de Empresas do RS. O evento é sediado e organizado pela SATERGS (Associação d...
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A Lei de Proteção de Dados e a Gestão do RH (Palestra)
O cuidado com os dados e informações pessoais dos profissionais que compõe o quadro social da empresa, e a atuação da gestão de recursos humanos ao lidar com...
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Campanha de Natal 2019 - Solange Neves Advogados Associados
Aguardamos a sua contribuição com o coração aquecido, felizes de por mais um ano, termos a oportunidade de fazer o bem ao próximo.
Maiores informa&ccedi...
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Contribuições aos Sindicatos
Os empregadores deixam de ser obrigados a descontar as contribuições sindicais em folha de pagamento após a Lei 13.467/2019, denominada Reforma Trabalhista, diante da expressa...
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TST, CSJT e Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho regulamentam seguro garantia judicial.
O seguro e a fiança visam assegurar o pagamento de débitos reconhecidos judicialmente.
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabal...
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Pensão devida a filhos de frentista morto deve se limitar a 2/3 do salário
A 1ª Turma afastou a condenação ao pagamento de um salário a cada filho.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou a pensão mensal a ser paga pelo p...
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Comemoração 99 anos ACI NH/CB/EV
No dia 22/10/2019 a equipe Solange Neves Advogados, esteve presente na comemoração dos 99 anos da ACI NH/CB/EV. Que contou com a diplomação da nova gestão, tendo o p...
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DIREITO DO TRABALHO
Trabalho Temporário e sua Regulamentação
No último dia 15, foi publicado Decreto 10.060/2019, que regulamenta a Lei 6.019/1974, que dispõem sobre...
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Comemoração 15 anos Solange Neves Advogados
No dia 10 de Outubro, foram comemorados os 15 anos do escritório Solange Neves Advogados Associados, contando com a presença dos seus clientes e parceiros.
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Palestra com Exmo. Dr. Juiz Paulo Cordovil - 15 anos Solange Neves Advogados
No dia de comemoração aos 15 anos do Escritório, tivemos um circuito de palestras, que contou com o Exmo. Dr. Juiz Paulo Cordovil, ministrando a palestra de ab...
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Palestra com Juliana Ribeiro - 15 anos Solange Neves Advogados
A Contadora, Pós Graduada em Controladoria e Finanças, Juliana Ribeiro Hermann da Polo Contábil, trouxe para este dia de comemorações a palestra &ldqu...
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Palestra com Beatriz Magadan - 15 anos Solange Neves Advogados
A Psicóloga Organizacional Beatriz Magadan trouxe a paletra sobre "Sucessão Familiar: um processo para a perenidade do negócio."
A empresa famili...
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ACI-NH/CB/EV homenageia o escritório Solange Neves Advogados
Dra. Solange Neves recebe do diretor da ACI-NH/CB/EV, Marcelo Lauxen Kehl, homenagem pelos 15 anos de fundação do escritório.
As empresas associadas da Associaç&at...
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Entenda as principais mudanças da MP da Liberdade Econômica
Aprovada na noite de 21/08/2019 pelo Senado, a Medida Provisória (MP) da Liberdade Econômica que pretende, segundo o governo, diminuir a burocracia e facilitar a abertura de empresas, pri...
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Portaria amplia setores com trabalho permanente nos domingos e feriados
Está em vigor a partir de hoje (19) a norma da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, que amplia para 78 os setores da economia com autoriza&cced...
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Homenagem ao Dr. Adalberto Alexandre Snel
A Dra. Solange Neves e o presidente da ACI, Marcelo Lauxen Kehl entregam homenagem no "Seminário Reforma Trabalhista: Repercussões no Âmbito da Justiça do Trabalho...
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Dra. Solange Neves é mediadora no Seminário sobre a Reforma Trabalhista
A Dra. Solange Neves foi responsável pela mediação do segundo painel, que ocorreu no início da tarde e teve como tema a “Negociação coletiva, contribui&...
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Presidente Vania e desembargador Emílio participam de evento sobre a Reforma Trabalhista
A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), desembargadora Vania Cunha Mattos, e o desembargador Emílio Papaléo Zin, da 7ª Turma e da 2ª Se...
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Junta Comercial - Alterada norma que regulamenta o uso do certificado digital através da IN 57/2019 do DREI
No último dia 27/03/2019 foi publicada a Instrução Normativa (IN) nº 57/2019 para alterar a IN – DREI nº 52/2018, que dispõe sobre os procedimentos de regis...
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Segundo o TRT-RS, indústria de bebidas não tem obrigação de pagar salários dos períodos entre interrupções e renovações de benefício previdenciário
A Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS) absolveu uma indústria de bebidas de pagar salários referentes a intervalos entre interrupções e renovaç&o...
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Medida Provisória nº 873, de 1º de Março de 2019, altera dispositivos da CLT referentes a contribuição sindical
Março inicia com a edição da Medida Provisória nº 873, de 1º de março 2019, que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada p...
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Nota Explicativa, Resolução da Telemedicina é revogada
Na data de 08 de fevereiro, publicamos matéria com o título “Conselho Federal de Medicina regulamenta a telemedicina no Brasil”.
Ocorre que na última sexta-feira, d...
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Contribuição Assistencial e previsão em Convenção Coletiva de Trabalho
Após a reforma trabalhista ditada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, as empresas não podem proceder qualquer desconto dos salários dos seus empregados sem au...
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Cargo de confiança e suas particularidades
O ocupante de cargo de confiança é representante do empregador no serviço. Ele tem poder diretivo, coordena atividades e fiscaliza a execução delas. Eventualmente, a...
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O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA REGULAMENTA A TELEMEDICINA NO BRASIL
Após dois anos de intensas discussões com especialistas e representantes da comunidade médica, o Conselho Federal de Medicina [CFM] editou a Resolução nº 2.227/...
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O TST em recente decisão entendeu que pernoite em caminhão não é considerado tempo à disposição do empregador
Para a 2ª Turma, as funções de vigiar e descansar são incompatíveis.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um motorista d...
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O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina mantém justa causa de empregado por concorrência desleal
A Justiça do Trabalho amparou a decisão da fabricante de equipamentos industriais Schnell Brasil em dispensar, por justa causa, um empregado que ofereceu a um cliente o mesmo servi&ccedi...
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ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DOS SISTEMAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST E TUSD)
Diante das reiteradas consultas sobre a validade da exigência do ICMS sobre as tarifas relativas ao Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) e ao Uso do Sis...
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Receita Federal altera posicionamento sobre a incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação
A Receita Federal do Brasil, no dia 25/01/2019 publicou a Solução de Consulta Cosit nº 35/2019, que trata da incidência da contribuição previdenciária (IN...
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O Banco Central submete à consulta pública proposta de revisão da regulamentação de prevenção à lavagem de dinheiro para as instituições financeiras
Visando aumentar a eficiência e a aplicação de inteligência nas ações de prevenção à lavagem de dinheiro e de combate ao terrorismo, o Banc...
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Terceiro interessado também pode propor ação de levantamento de curatela
O rol do artigo 756, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não enuncia todos os legitimados para propor a ação de levantamento da curatela, hav...
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CÓDIGO CIVIL – LEI Nº 13.792/19 – ALTERAÇÕES NO CAPÍTULO DAS SOCIEDADES LIMITADAS
Em 04 de janeiro de 2019 foi publicada a Lei nº 13.792/19, que altera o Código Civil para modificar algumas questões nos artigos que regulam as sociedades limitadas, com objetivo cl...
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Ausência da assinatura de empregado nos cartões-ponto não invalida o controle de jornada, diz TST
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) validou os cartões-ponto de um cabista de uma empresa de Telecom, apesar da falta da sua assinatura nos registros. Para os ministros, essa...
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Medida Provisória n.º 870, de 02/01/2019 - Extinção do Ministério do Trabalho
A MP 870/2019 foi editada no primeiro dia de governo do presidente Jair Bolsonaro para colocar em prática a Reforma Administrativa que pretende em seu governo.
Uma das ações pr...
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Empregado poderá faltar ao trabalho para fins de realização de exames de prevenção de câncer
No apagar das luzes do ano de 2018 é editada a Lei 13.767/2018, a qual altera o artigo 473 da CLT, artigo este que trata das possibilidades legais do empregado deixar de comparecer ao trabalho...
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Escritório participa da confraternização de final de ano na Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha
No último dia 06 de dezembro, o escritório participou do coquetel de final de ano da Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha no Rio Grande do Sul. O evento foi...
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Último Prato Principal de 2018 da Associação Comercial, Industrial e de Serviços [ACI] de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha
O último Prato Principal de 2018 promovido pela Associação Comercial, Industrial e de Serviços [ACI] de Novo Hamburgo, Campo Bom e Estância Velha, tratou sobre &ldquo...
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Ministério do Trabalho altera prazo para realização do exame demissional
O Ministério do Trabalho alterou a NR07 do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), na última quinta-feira, dia 06 de dezembro de 2018, através da P...
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Festa de Natal para as crianças da localidade de Pega Fogo
No próximo dia 14 de dezembro, o Escritório Solange Neves Advogados estará promovendo a Festa de Natal para as crianças da localidade de “Pega Fogo”, em Taquara...
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Apoio do escritório no último Prato Principal da ACI
O escritório Solange Neves Advogados Associados apoiará o último Prato Principal da ACI deste ano, que terá como tema a Reforma Trabalhista na prática. O palest...
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Aberta a consulta pública sobre a logística reversa de medicamento
O Ministério do Meio Ambiente disponibilizou Consulta Pública da proposta de Decreto que implementará a Logística Reversa de Medicamentos Descartados pelo Consumidor com o...
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Drs. Fernanda Vasconcellos e Felipe Wolfarth participam de reunião na Câmara Brasil-Alemanha
A Câmara Brasil-Alemanha no Rio Grande do Sul realizou, no dia 18 de outubro, uma reunião-almoço na Associação Comercial de Porto Alegre. Dra. Fernanda Vasconcellos e...
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Empregador que cobra metas por WhatsApp, fora do horário de trabalho, extrapola seu poder
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Telefônica Brasil S.A. por cobrar metas de um vendedor fora do horário de trabalho por meio do aplicativo WhatsApp. Para a Tur...
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Ofender colegas de trabalho nas redes sociais é motivo para justa causa, decide 1ª Câmara
Para relator, ato lesivo à honra não precisa ser necessariamente praticado no ambiente de trabalho.
Publicar ofensas a colegas de trabalho nas redes sociais configura ato lesivo...
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Atualização dos prazos para prestação das informações relativas à Saúde e Segurança do Trabalho (SST) ao eSocial
Prezados clientes e parceiros!
Viemos por meio deste informativo divulgar a atualização do faseamento e o novo cronograma de envio de informações relativas à Sa&u...
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Gordofobia – Assédio Moral
Em recente decisão em processo trabalhista que foi julgado pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (Processo: ARR-1036-93.2014.5.09.0072), uma empresa foi condenada ao paga...
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Escritório Solange Neves completa 14 anos
Hoje estamos em festa: comemoramos 14 anos —que passaram em um piscar de olhos.
Ao longo do tempo nos transformamos, sem deixar de acreditar, e, hoje, somos nossa melhor versão. Voc&ec...
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Dra. Solange Neves é homenageada pela equipe
No último dia 05 de outubro, a Dra. Solange Neves foi homenageada pelas equipes de Novo Hamburgo, Porto Alegre e Santa Catarina com uma linda orquídea, em comemoração...
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Portaria dispõe sobre publicações, processamento e julgamentos em razão dos índices FAP e CNAE 2.0
Dispõe sobre a publicação dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômica...
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Decreto dispõe sobre a terceirização no serviço público federal
O Presidente Michel Temer emitiu o Decreto nº 9.507, em 21 de setembro de 2018, que dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços d...
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TST decide que uso de produtos de limpeza doméstica não caracteriza insalubridade
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão unânime, entendeu que o uso de produtos de limpeza doméstica durante o exercício do trabalho n&atild...
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Drs. Marcelo Baum e Daniela Baum entregam alimentos arrecadados em palestra
O Dr. Marcelo Baum e a Dra. Daniela Baum realizaram, no dia 28 de agosto, a entrega dos alimentos arrecadados com a palestra promovida pelo escritório em parceria com a Polo Contábil. A...
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Nova advogada passa a integrar equipe de Santa Catarina
A equipe Solange Neves Advogados de Florianópolis, em Santa Catarina, a partir do mês de agosto passou a contar com mais uma advogada para integrar a equipe, a Dra. Thayse Stieven Fleck....
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STF decide que é lícita a terceirização em todas as atividades empresariais
Plenário conclui julgamento sobre o tema e, por sete votos a quatro, considera lícita a terceirização entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto...
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Funcionários podem acumular adicionais de insalubridade e penosidade, decide TST
É inadmissível exigir que o empregado opte entre os adicionais, pois o último é um direito fundamental irrenunciável. Assim, entendeu a 6ª Turma do Tribunal Sup...
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Repouso após sete dias de trabalho deve ser pago em dobro, reafirma TST
Repouso concedido após sete dias consecutivos de trabalho deve ser pago em dobro. Com esse entendimento a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma rede de lojas de roupa a pa...
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TRT-2 – a mera avaliação negativa de desempenho não implica assédio moral
Uma trabalhadora que exercia a função de tratadora de animais na Fundação Parque Zoológico de São Paulo ingressou com um processo no Tribunal Regional do Trab...
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Instrução Normativa nº 48 do DREI – Padroniza a formulação de exigências pelas Juntas Comerciais
Marcelo Gustavo Baum
Por meio da Instrução Normativa nº 48 do DREI, foram aprovadas as listas de exigências, aplicáveis aos processos físicos e dig...
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Instrução Normativa nº 47 do DREI – Alterações no Manual da Eireli
Marcelo Gustavo Baum
Algum tempo atrás, tivemos alterações sobre o conceito de quem poderia constituir e figurar como titular de uma Empresa Individual de Responsabilidade Limi...
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Dras. Solange Neves e Fernanda Vasconcellos participam de evento da Câmara Brasil-Alemanha
No dia 17 de agosto, a Dra. Solange Neves e a Dra. Fernanda Vasconcellos participaram de uma reunião-almoço promovida pela Câmara Brasil-Alemanha de Porto Alegre, na Associaç...
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Dra. Solange Neves participa de evento promovido pela ACI
Na última terça-feira, 21 de agosto a Dra. Solange Neves participou do evento “Mentes Conectadas: Dinâmicas e Networking”, promovido pelo Comitê de Mulheres Empre...
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TST discutirá constitucionalidade de novas regras da CLT para uniformização de jurisprudência
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho discutirá a constitucionalidade das alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista) na CLT para fixar crit&ea...
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Fazer download de filmes no ambiente de trabalho enseja dispensa por justa causa conforme entendimento do TRT da 2ª Região
O acesso à internet permitido aos funcionários, por meio da rede fornecida no ambiente de trabalho, varia de empresa para empresa. O que não varia é que nenhuma concorda co...
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TST – Convenção da OIT não garante pagamento de férias proporcionais a demitido por justa causa
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a Cooperativa Central G. Ltda. de pagar férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, a um operador demitido por ju...
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As regras antidumping em vigor na Comunidade Europeia desde início de 2018 determinam a verificação de “importante distorção de mercado”
A legislação antidumping ou de “concorrência desleal” que entrou em vigor no apagar das luzes de 2017, adotada pela Comunidade Europeia, visa a proteção d...
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TST determina aplicação do IPCA-E para correção de condenações
A Justiça do Trabalho vai adotar o IPCA-E como índice de correção das condenações trabalhistas assim que o trâmite da Reclamação Constituc...
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Micro e pequenas empresas e MEI com empregados poderão ingressar no eSocial a partir do mês de novembro
A Resolução nº 4 do Comitê Diretivo do eSocial foi publicada no dia 11/07/2018 no Diário Oficial da União, permitindo que micro e pequenas empresas – que s...
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TST divulga novos valores dos limites de depósito recursal
O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os valores referentes aos limites de depósito recursal que passarão a vigorar a partir de 1º de agosto deste ano. Pela nova tabela, o l...
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Visita a Corte da justiça da União Europeia
A Dra. Miriam Helena Shaeffer em recente visita a Corte da Justiça da União Europeia.
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Transportadora não pagará horas extras a motorista por tempo de espera para descarregar caminhão
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Kadu Transportes de Cargas Ltda. o pagamento a um motorista de horas extras decorrentes da soma d...
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A sócia, Dr.ª Miriam, estará realizando curso em Bruxelas
A sócia, Dr.ª Miriam Helena Shaeffer, estará de 02 à 20 de julho, realizando curso de verão na Saint Louis University, na cidade de Bruxelas, na Bélgica. O curs...
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TST valida cláusula que proíbe contratação de empregados terceirizados
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que é válida cláusula de termo aditivo de convenção coletiva de trabalho que proíbe condomínios de contra...
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Reforma Trabalhista: STF declara constitucionalidade do fim da contribuição sindical obrigatória
Decisão foi tomada na análise de 20 ações que discutiam dispositivo da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que acabou com a obrigatoriedade da contribuição....
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Dr.ª Solange Neves participa do 58º Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho da Ltr
A sócia Dra.ª Solange Neves participou do 58º Congresso Brasileiro de Direito do Trabalho da Editora, evento promovido pela Editora Ltr.
O congresso ocorreu nos dias 18, 19 e 20 de...
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Cartões de ponto sem assinatura de empregado são válidos, define TST
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou os cartões de ponto de um cabista da Serede – Serviços de Rede S.A., apesar da falta da sua assinatura nos registros. Para o...
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Quarta Turma não admite suspensão de passaporte para coação de devedor
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi desproporcional a suspensão do passaporte de um devedor, determinada nos autos de execução de título e...
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Recuperação de jornada de trabalho decorrente da “Greve dos Caminhoneiros”
A greve dos caminhoneiros gerou impossibilidade de muitos empregados executarem o contrato de emprego. Assim, muitas empresas se viram obrigadas a liberar seus empregados, uma vez que se tornou imposs...
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Portaria 349/2018 do Ministério do Trabalho publicada hoje (24/05/2018) no DOU acerca da Lei 13.467/2017
O Ministério do Trabalho publicou, nesta quinta-feira, dia 24/05 no Diário Oficial da União, a Portaria 349/2018, que prevê regras para o trabalho de autônomos e contr...
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A Justiça Comum é quem deve decidir sobre permanência de ex-empregado em plano de saúde coletivo
A 2ª seção do STJ julgou nesta quarta-feira, 23, conflito de competência entre juízo comum estadual e juízo trabalhista para decidir controvérsias entre e...
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Negados sete recursos de sindicatos que exigiam desconto obrigatório de contribuição sindical
A Seção Especializada 2 do TRT-SC indeferiu na segunda-feira (14) sete recursos de sindicatos que exigiam, por meio de liminares contra empresas, o desconto obrigatório da contrib...
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ADI contra norma que permite trabalho de grávidas ou lactantes em atividades insalubres terá rito abreviado
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5938, na qual a Confedera&cced...
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Regularização de bens imóveis é requisito para prosseguimento do inventário
Em virtude da obrigação legal de averbação das alterações realizadas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o pr...
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Reforma trabalhista deve ser aplicada de forma imediata a todos os contratos da CLT, diz parecer do Ministério do Trabalho
O Ministério do Trabalho publicou nesta terça-feira, 15, no Diário Oficial da União, parecer jurídico sobre a Reforma Trabalhista. De acordo com o tex...
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Súmula 613 do STJ e a Teoria do Fato Consumado no Direito Ambiental
No dia 14/05, a Súmula 613 do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico, nos seguintes termos:
Súmula 613 do STJ:&n...
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Nova Portaria FEPAM - Sistema MTR Online
No dia 24 de abril, foi publicada no Diário Oficial do Estado a Portaria FEPAM n° 033/2018, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização do Sistema de Man...
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Julgamento de ação ajuizada pela PGR contra Reforma Trabalhista é suspenso por pedido de vista
Pedido de vista do ministro Luiz Fux suspendeu, na quinta-feira (10/04), o julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, na qual a Procuradoria-Geral da Repúblic...
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Mantido desconto de salário de bancários que participaram de greve contra reformas
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Banc&aacut...
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A Polêmica Contribuição Sindical
A reforma trabalhista expressamente alterou o entendimento constante no artigo 578 e artigo 579 da CLT quanto a não obrigatoriedade da contribuição sindical obrigatória. No...
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Dra. Solange Neves é empossada Delegada de Novo Hamburgo pela SATERGS, para o biênio 2018/2020
Ocorreu no dia 27 de março, na Associação Leopoldina Juvenil em Porto Alegre, a cerimônia de posse da nova Diretoria da Associação dos Advogados Trabalhistas d...
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Revisão das Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho - TST
O ministro Ives Gandra Martins Filho, presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), suspendeu a sessão realizada na terça-feira (06/02/2018), que definiria se as novas regras trabal...
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Escritório Solange Neves Advogados Associados faz parte de grupo seleto de excelência na advocacia do Rio Grande do Sul
Entre 01 de julho de 2017 e 30 de outubro de 2017, a empresa InteliJur realizou pesquisa denominada "Excelência na Advocacia do Rio Grande do Sul".
A pesquisa foi realizada at...
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Medida Provisória n.º 808, de 14 de novembro de 2017, que altera a Reforma Trabalhista
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Mpv/mpv808.htm
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Artigo sobre a Medida Provisória n.º 808/2017, que altera a Reforma Trabalhista
A Lei 13.467/2017 denominada de Reforma Trabalhista entrou em vigência no sábado dia 11 de novembro de 2017 e no dia 14 de novembro de 2017 já era editada Medida Provisória...
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Palestra sobre os "Aspectos relevantes do eSocial e análise da Medida Provisória n.º 808, que altera pontos da Reforma Trabalhista”
O Escritório Solange Neves Advogados Associados juntamente com Duarte Benetti Contabilidade, convidam ao 3º Ciclo de Palestras de 2017, que terá como tema:
“Aspectos releva...
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Lei n.º 13.467/2017 - Reforma Trabalhista
A Lei n.º 13.467 de 13 de julho de 2017, denominada de Reforma Trabalhista modifica mais de 200 dispositivos da CLT, muda conceitos, moderniza e racionaliza o mundo do trabalho no Brasil.
Esta...
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Julgamentos afastam diferença entre cônjuge e companheiro para fim sucessório
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ação em que se discutia a questão de equiparação entre cônjuge e companheiro para fins de sucessão, inclusi...
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A desconsideração da personalidade jurídica - Reforma Trabalhista
O instituto da Desconsideração da personalidade jurídica não é novo no sistema jurídico brasileiro. A jurisprudência nacional o utiliza como meio de ign...
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Sócio minoritário pode ser indenizado se sua participação for reduzida
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve condenação por danos patrimoniais em favor de um grupo de sócios minoritários que alegaram diminui&cce...
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Terceiro interessado também pode propor ação de levantamento de curatela
O rol do artigo 756, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015 não enuncia todos os legitimados para propor a ação de levantamento da curatela, hav...
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Lei 13.429, de 31 de março de 2017 - Lei da Terceirização e Trabalho Temporário
A Lei 13.429/2017 define à possibilidade de terceirização de todas as atividades da empresa (atividade-fim e atividade-meio), bem como trata do trabalho temporári...
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STF reafirma prazo de 5 anos para empregado cobrar parcelas do FGTS não pagas
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou no dia 16/03/2017, que o trabalhador tem cinco anos para cobrar na Justiça os valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Servi&cc...
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Empresa deve assumir encargos caso INSS não pague auxílio ao trabalhador
É do empregador a obrigação de pagar os salários do empregado nos primeiros 15 dias de licença por problemas de saúde. A partir daí, caso permane&ccedi...
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Os 26 anos do Código de Defesa do Consumidor e a importância do cumprimento do dever de informação na sociedade atual
No dia 11 de setembro deste ano, o Código de Defesa do Consumidor completou 26 anos de existência, não havendo dúvidas acerca da import&...
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