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ARTIGO - REFLEXOS DA DECISÃO DO STF NO TEMA 1.046 (NEGOCIAÇÃO COLETIVA X LEGISLAÇÃO TRABALHISTA)

No dia 02/06/2022, foi julgado o Tema 1.046 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, que tinha como objeto a negociação coletiva versus a legislação traba...
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STF decide que norma coletiva que restringe direito trabalhista é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (2), decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas sã...
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STJ afirma ser impenhorável bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial

Em recente julgado, a Quarta Turma do STJ reformou anterior decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e ratificou seu entendimento sobre a impenhorabilidade do bem d...
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TST condena construtoras por contratar prestadoras com capital social inferior ao exigido em lei

TST condena construtoras por contratar prestadoras com capital social inferior ao exigido em lei   Em decisão da 6ª Turma do tribunal Superior do Trabalho, duas construtoras de Mi...
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Importante Vitória Judicial Time SNA

Recente decisão proferida pela 4ª Vara do Trabalho de São Leopoldo, manteve o enquadramento do artigo 62, I da CLT para empregado que exercia a função de vendedor exte...
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BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR É PENHORÁVEL

Recentemente o Supremo Tribunal Federal aprovou a tese, proposta pelo relator Ministro Alexandre de Moraes, de que: "é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiado...
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A prática de concorrência desleal com a utilização de marca registrada na ferramenta “Google Ads”

O serviço de campanhas (ou links patrocinados) se trata de uma estratégia de “marketing digital”, criada e gerenciada pela plataforma Google Adwords, que, em linhas gerais, p...
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EDITADAS MEDIDAS PROVISÓRIAS 1.108 E 1.109/2022 COM NOVAS REGULAMENTAÇÕES TRABALHISTAS.

A Medida Provisória nº 1.108, de 25 de março de 2022, altera regramentos da CLT vinculados ao teletrabalho, inserindo na regulamentação o trabalho remoto e o contrato...
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