23/11/2018
Aberta a consulta pública sobre a logística reversa de medicamento
O Ministério do Meio Ambiente disponibilizou Consulta Pública da proposta de Decreto que implementará a Logística Reversa de Medicamentos Descartados pelo Consumidor com o intuito de receber contribuições para aperfeiçoamento do texto.
Entre as inovações trazidas pela proposta do Decreto, vale destacar as seguintes obrigações:
▪ Consumidores: deverão efetuar o descarte dos medicamentos vencidos em desuso ou impróprios para consumo nas drogarias e farmácias indicadas pelos comerciantes, distribuidores, fabricantes e importadores de medicamentos;
▪ Drogarias e farmácias: deverão adquirir, disponibilizar e manter recipientes para receber os medicamentos usados ou vencidos que serão devolvidos pelos consumidores, armazenando-os temporariamente em local adequado e prestar informações sobre volume coletado;
▪ Distribuidores: coletar os recipientes nas drogarias e farmácias e entregá-los no ponto de armazenamento secundário, informando o volume recebido;
▪ Fabricantes e Importadores: transportar os medicamentos usados e vencidos do ponto de armazenamento secundário até o local de tratamento e custear a disposição final ambiental adequada dos rejeitos, informando o volume recebido e destinado;
▪ Em 60 dias a partir da publicação do Decreto, as Partes deverão criar sistema informatizado para prestar informações, sob forma de relatório anual, referentes ao volume de medicamentos coletados, transportados e encaminhados para tratamento e destinação final ambientalmente adequada;
▪ Após 1 ano da criação do sistema de logística reserva, as Partes deverão disponibilizar dados anuais ao MMA;
▪ Será facultada a criação de entidade gestora.
As sugestões ao texto do Decreto poderão ser enviadas até o dia 19 de dezembro de 2018 no link abaixo.