25/10/2019

Contribuições aos Sindicatos

  1. Os empregadores deixam de ser obrigados a descontar as contribuições sindicais em folha de pagamento após a Lei 13.467/2019, denominada Reforma Trabalhista, diante da expressa previsão inserida no artigo 578 da CLT.
     
  2. As contribuições sindicais somente serão devidas desde que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado, não podendo a empresa efetuar desconto sem expressa autorização do empregado, sob pena de ressarcir o empregado posteriormente.
     
  3. As autorizações de cobrança das contribuições sindical, negocial ou assistencial deverão ser individuais, expressas e por escrito, não sendo admitidas autorizações tácitas ou qualquer outra forma substitutiva e tampouco junto ao Sindicato, sendo obrigatória a autorização do empregado ao empregador de forma expressa e documental.
     
  4. Torna-se nula a regra ou a cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, ainda que referendada por negociação coletiva, assembleia-geral ou outro meio previsto no estatuto da entidade, por expressa disposição do artigo 611 B, alínea XXIX, da CLT, o qual expressamente prevê que constitui objeto ilícito de convenção ou acordo coletivo de trabalho a previsão de cláusula dispondo “ tributos e outros créditos de terceiros.”
     
  5. Somente aos filiados dos sindicatos podem ser exigidas as contribuições confederativas, as mensalidades sindicais e aquelas estabelecidas por estatuto do sindicato e negociações coletivas;

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