05/08/2020
DECRETOS ESTADUAIS
Os decretos podem ser acessados nos seguintes links:
DECRETO Nº 55.413, DE 3 DE AGOSTO DE 2020 - https://bit.ly/39WZ35j
DECRETO Nº 55.414, DE 3 DE AGOSTO DE 2020 - https://bit.ly/2Xy6Ktz
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