20/08/2020
GOVERNO FEDERAL SANCIONA LEIS DE AUXÍLIO ÀS EMPRESAS E EMPREGOS
Auxílio para as empresas!
Foram publicadas duas leis ordinárias que visam auxílios financeiros por meio de linhas de crédito às empresas, como forma de equilíbrio das finanças, dando assim, um alívio ao caixa do empresariado em época de pandemia.
A lei 14.042/2020 dispõe sobre o programa de acesso ao crédito de empresas de pequeno e médio porte com receita bruta em 2019 entre R$ 360.000,00 e inferior a R$ 300.000.000,00. O crédito será pelo sistema FGI do BNDES com prazo para contratação até 31 de dezembro de 2020, mantendo 06 meses de carência para pagamento da primeira parcela.
Já a lei 14.043/2020 traz suporte para manutenção de empregos. A previsão de financiamento de 100% do custo da folha de pagamento, no período de 04 meses, com limite por trabalhador de até 02 (dois) salários mínimos e vedação de despedida sem justa causa entre a data da contratação e até 60 dias após a data do crédito.
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