27/01/2021

JUIZ FEDERAL DE MT BLOQUEIA R$ 29 MILHÕES EM BENS, PELO DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO AMBIENTAL

A Vara Federal Cível e Criminal de Juína (MT) decretou a indisponibilidade dos bens de um infrator ambiental, no valor de quase R$ 29 milhões.

O fazendeiro foi autuado pelo IBAMA pela supressão irregular de trechos de vegetação amazônica nativa. Ele havia firmado termo de compromisso para compensar a área de reserva legal degradada, mas deixou de cumpri-lo.

Segundo a Advocacia-Geral da União, o infrator impediu a regeneração da floresta, tendo ainda a explorado sem licença ambiental válida.

O juiz Frederico Pereira Martins determinou o bloqueio de R$ 19,2 milhões em bens para recuperação da área desmatada e mais R$ 9,6 milhões para pagamento de danos morais coletivos, além de suspender incentivos e benefícios ficais do réu e o direito de acesso a empréstimos públicos:
"O réu feriu o direito da população à manutenção de um meio ambiente saudável e à preservação da Floresta Amazônica. Por isso, a decisão que determinou o bloqueio desses valores é fundamental para garantir o resultado útil ao fim do processo, com a efetiva recuperação da área degradada", afirma a procuradora federal Patrícia de Morais Patrício.

Processo 1001623-65.2020.4.01.3606

FONTE: CONJUR

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