A Lei 13.429/2017 define à possibilidade de terceirização de todas as atividades da empresa (atividade-fim e atividade-meio), bem como trata do trabalho temporário.
Abaixo segue o link da referida legislação:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13429.htm
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