30/04/2020

LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS ADIADA PARA MAIO DE 2021

Por meio da Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020 o presidente da República, Jair Bolsonaro adiou a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para 03 de maio de 2021.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) define regras sobre o uso de dados digitais no Brasil, e foi sancionada no governo de Michel Temer. Esta já é a segunda prorrogação de vigência que esta lei recebe, orginalmente estava prevista para entrada em vigor em janeiro de 2020, depois foi adiada para agosto deste ano e, agora, prorrogada para 03 de maio de 2021.

Na MP959 que adiou a LGPD, o Governo trata principalmente do benefício emergencial (BEm), proposto pelo governo por conta da pandemia causada pelo Covid-19, contudono art. 4°, muda radicalmente de tema e modifica a data de vigência da LGPD.

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