30/01/2021
LIMBO PREVIDENCIÁRIO
O que é e quando ocorre o limbo previdenciário?
O limbo previdenciário ocorre quando o empregado recebe resultado de indeferimento de perícia médica pelo INSS e, ao retornar à empresa, tem seu exame de inaptidão no retorno pelo médico do trabalho da empresa.
Assim, o empregado ficaria em um “limbo”, sem receber benefícios do INSS e sem salários.
O entendimento majoritário do TST e dos Tribunais Regionais do Trabalho é que, em casos de limbo previdenciário, a empresa deve arcar com o salário do empregado do período, pois o laudo do perito médico federal é soberano ao do médico do trabalho, por força do art. 30, §3º, da Lei 11.907/2009, que concede a atribuição exclusiva ao perito médico federal e da previdência a emissão de parecer conclusivo quanto à incapacidade laboral.
Como a empresa pode evitar de sofrer condenação na Justiça do Trabalho por limbo previdenciário?
Indeferido o benefício previdenciário e constatado que persiste a incapacidade do empregado pelo médico do trabalho, a empresa pode:
1) Arcar com uma licença remunerada;
2) Recolocar o empregado em outra função;
3) Ingressar com recurso administrativo junto ao INSS. A empresa tem legitimidade para recorrer de decisões do INSS relativas a seus empregados, conforme art. 29 do Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social;
4) Discutir judicialmente o indeferimento do benefício.
Parece, mas não é limbo previdenciário!
Quando o empregado tem indeferido o benefício previdenciário pelo INSS, tem o exame de retorno pelo médico do trabalho de aptidão, apresenta atestado médico particular de inaptidão pela mesma causa e não retorna ao trabalho, não se enquadra em limbo previdenciário.
Nesse caso, não havendo recusa da empresa no retorno do empregado ao trabalho, apesar de parecer ser o chamado limbo previdenciário, não é. A decisão de não retornar ao trabalho foi do empregado, com base no atestado de seu médico particular e, como prevalece o laudo médico federal, nos termos do art. 30, §3º, da Lei 11.907/2009, a decisão do INSS é superior.
CONCLUSÃO:
Assim, conforme pode-se observar, o limbo previdenciário somente ocorre se houver a recusa por parte da empresa em retornar o empregado às suas funções, seja por exame de inaptidão pelo médico do trabalho da empresa ou por qualquer outro motivo.
Todavia, é importante ressaltar a relevância da advocacia preventiva para esses casos, que evita que se chegue a limbo previdenciário e que haja futura condenação na Justiça do Trabalho.