A MP 870/2019 foi editada no primeiro dia de governo do presidente Jair Bolsonaro para colocar em prática a Reforma Administrativa que pretende em seu governo.
Uma das ações previstas na referida MP foi a diminuição do número de ministérios e extinção do Ministério do Trabalho.
A matéria já está em debate junto ao STF por ação ajuizada pela Federação Nacional dos Advogados.
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