PODE SER DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO AO CONDUMIDOR, AINDA QUE NÃO HAJA PAGAMENTO EFETUADO
Um banco foi condenado a restituir em dobro "o valor cobrado por uma dívida já quitada, ainda que o consumidor não tenha chegado a fazer o pagamento infundado." Em segundo grau a decisão foi mantida pela Terceira Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) baseada no artigo 940 do Código Civil que estabelece "o direito à devolução em dobro, caso a dívida questionada tenha sido demandada judicialmente e se comprove a má-fé do suposto credor."