13/05/2021
Por que a empresa deve proteger os dados pessoais?
Têmis Limberger, advogada, professora PPGD Unisinos, procuradora de justiça MP/RS (aposentada).
Os dados pessoais tem uma importância na sociedade em rede. A internet potencializou a circulação da informação em tempo real. Neste contexto, era sabido que os dados servem para traçar um perfil de consumo e, portanto, ofertar bens e serviços ao consumidor. Deve-se buscar um equilíbrio entre a proteção dos dados pessoais e a livre concorrência.
A Europa conta com uma tradição de legislação na proteção dos dados há mais de 5 décadas. Em 2018, entrou em vigor o Regulamento Europeu de Proteção de Dados, trazendo mecanismos de prevenção, além dos repressivos que já existiam.
No Brasil, foi aprovada a Lei nº 13.709/ 2018 (LGPD) e alterações, que trata da proteção de dados, colocando o país no cenário internacional desta área. O dado pessoal é a informação relacionada a pessoa natural ou identificável e os dados sensíveis são os referentes a origem racional ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou vida sexual, dado genético ou biométrico, vinculado a uma pessoa natural. Estes tem que possuir um cuidado mais intensivo, quando da coleta, tratamento e guarda dos dados, pois podem causar situações de discriminação.
Alguns princípios que devem ser observados: consentimento, finalidade, necessidade e tempo de guarda dos dados.
A LGPD inova ao valorizar a prevenção da empresa por meio das boas práticas, denominada de compliance digital. Por isso, a importância em investir na segurança dos dados.
Quando por eventualidade ocorrer algum problema no vazamento dos dados, a empresa que tiver um plano de implementação de gestão dos dados atualizado, terá isso valorizado perante a autoridade julgadora.
Existem duas formas de aplicação de penalidades: por parte da Agência Nacional de Proteção de Dados (que iniciará as punições em agosto deste ano) e perante o Poder Judiciário.
Assim, a empresa que assegura o cumprimento da lei, ficará com credibilidade frente ao mercado interno e internacional.