26/08/2020
Sancionada a Lei que trata sobre o adiamento e cancelamento de serviços e eventos culturais e do setor do turismo em razão da Pandemia
Publicada no Diário Oficial da União de 25/08/2020, a Lei nº 14.046/20 que dispõe sobre o adiamento e o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e de cultura em razão da Pandemia Covid-19.
Dentre outras disposições, estabelece prazos para a remarcação do evento ou reutilização do crédito, em observância a data do encerramento do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 06 de 20/03/2020.
A íntegra da Lei 14.046/20 pode ser conferida através do link abaixo:
https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-14.046-de-24-de-agosto-de-2020-273920826