Notícias
ANPD publica primeiros processos para aplicação de penas da LGPD
Dos sete primeiros investigados, seis são órgãos públicos e outro é uma empresa privada
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou...
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Câmara dos Deputados aprova PL que regulamenta o Conselho Superior da Justiça do Trabalho
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta quarta-feira (15), o Projeto de Lei nº 4591/2012, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe...
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PARECER ACERCA DA LEI 14.457/2022 – PROGRAMA EMPREGA + MULHERES
OBJETIVO PRINCIPAL DA LEI: Inserção e manutenção de mulheres no mercado de trabalho.
MEDIDAS PREVISTAS NA LEI:
Para apoiar a parentalidade na primeira...
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União estável não produz efeitos a terceiros sem registro público
Colegiado decidiu que contrato não impede a penhora de patrimônio de um dos conviventes para o pagamento de dívida do outro, pois tem efeito somente entre as partes.
Para a...
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Não incide CDC em compra de imóvel com alienação em garantia
Com a decisão da 2ª seção, na prática, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária, comprador...
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Empresa poderá deduzir seguro de vida da indenização devida a família de borracheiro
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho autorizou a Realengo Transportes, de Turvo (SC), a compensar o valor pago a título de seguro de vida da indenização a ser paga...
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Novas regras para rotulagem nutricional
As empresas do ramo alimentício deverão estar atentas às novas regras para rotulagem de alimentos, que entram em vigor no dia 09 de outubro de 2022. Além de...
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Parcelamento da dívida no cumprimento de sentença só é possível com acordo entre credor e devedor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não existe direito subjetivo do executado ao parcelamento do débito na fase de cumprimento...
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