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Provimento Conjunto nº 4 de 21/06/2022 do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região altera disposições sobre uso do serviço de comunicação com as partes dos processos (e-Carta)
O Provimento Conjunto 4/2022, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS), alterou as disposições sobre o uso do...
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ARTIGO - REFLEXOS DA DECISÃO DO STF NO TEMA 1.046 (NEGOCIAÇÃO COLETIVA X LEGISLAÇÃO TRABALHISTA)
No dia 02/06/2022, foi julgado o Tema 1.046 de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, que tinha como objeto a negociação coletiva versus a legislação...
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STF decide que norma coletiva que restringe direito trabalhista é constitucional
O Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira (2), decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas...
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STJ afirma ser impenhorável bem de família oferecido como caução em contrato de locação comercial
Em recente julgado, a Quarta Turma do STJ reformou anterior decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e ratificou seu entendimento sobre a impenhorabilidade do bem...
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TST condena construtoras por contratar prestadoras com capital social inferior ao exigido em lei
TST condena construtoras por contratar prestadoras com capital social inferior ao exigido em lei
Em decisão da 6ª Turma do tribunal Superior do Trabalho, duas construtoras de...
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Importante Vitória Judicial Time SNA
Recente decisão proferida pela 4ª Vara do Trabalho de São Leopoldo, manteve o enquadramento do artigo 62, I da CLT para empregado que exercia a função de vendedor...
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BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR É PENHORÁVEL
Recentemente o Supremo Tribunal Federal aprovou a tese, proposta pelo relator Ministro Alexandre de Moraes, de que: "é constitucional a penhora de bem de família pertencente a...
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A prática de concorrência desleal com a utilização de marca registrada na ferramenta “Google Ads”
O serviço de campanhas (ou links patrocinados) se trata de uma estratégia de “marketing digital”, criada e gerenciada pela plataforma Google Adwords, que, em linhas gerais,...
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